Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000998-25.2021.8.25.0045 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000998-25.2021.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202200938252 NÚMERO ÚNICO: 0000998-25.2021.8.25.0045 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 10/10/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202175300484 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - CARMEM LÚCIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

22/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2023, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 12:48

Mero expediente

20/06/2023, 20:43

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 13:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/06/2023, 14:31

Recebimento

15/06/2023, 14:28

Definitivo (Petição (outras))

14/06/2023, 14:42

Definitivo (Outros documentos)

25/05/2023, 14:59

Definitivo

24/04/2023, 08:40

Trânsito em julgado

24/04/2023, 08:39

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/04/2023, 08:39

Confirmada

13/04/2023, 09:11

Expedida/certificada

03/04/2023, 16:24

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/04/2023, 10:47

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CARMEM LÚCIA RAMOS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS, pugnando pela condenação do Requerido ao pagamento retroativo referente às diferenças salariais do reajuste estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 (piso nacional do magistério), proporcionalmente à carga horária da Autora, incidindo sobre o vencimento básico da categoria, com todos os reflexos em sua classe e nível, acrescidos das gratificações e adicionais previstos em lei, dos anos de 2016 a 2020. Em contestação apresentada às fls. 117/133, uma das preliminares suscitadas pelo Município réu diz respeito à litispendência em relação aos autos de n° 201675001588, o qual aguarda o julgamento de apelação tombada sob o n° 202000826161, tendo a sentença do processo de conhecimento o seguinte dispositivo: “Isto posto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para declarar o direito dos substituídos processuais - servidores municipais -, em receber o piso nacional do magistério, proporcionalmente à sua carga horária, como vencimento básico da categoria, com todos os reflexos em sua classe e nível, abrangendo todos os reflexos indenizatórios, férias, décimo terceiro salário, triênios, avanços, regência de classe. Por consequência, condeno o Município Réu ao pagamento das diferenças devidas a partir de janeiro de 2016, incluindo os meses subsequentes à propositura da ação, caso não tenha sido implementado o reajuste de acordo com o que determina a legislação citada.” Acerca das ações ajuizadas por legitimados coletivos, mister tecer alguns esclarecimentos que serão essenciais ao deslinde da preliminar ora suscitada. Ao suscitar a legitimidade de sindicatos para demandar, a qual é incontroversa nos termos do art. 8°, III, CF, deve-se atentar se o caso é de representação processual, a qual existe nas ações coletivas ordinárias, que se tratam de ação por representação processual na modalidade de processo coletivo opt in, conforme denomina a doutrina, na qual o grupo é formado por membros representados e a extensão objetiva da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados. De outro modo, há as demandas coletivas por substituição processual, na qual a legitimidade do sindicato para atuar na demanda coletiva independe de filiação, são as chamadas ações coletivas opt out, na qual a atuação do sindicato se dará por substituição processual autônoma, o que aparenta ser o caso destes autos. Neste caso, com a formação do título executivo judicial do processo coletivo, cada legitimado poderia, com a formação do título, ingressar com a competente liquidação individual e posterior cumprimento de sentença, conforme art. 97, CDC. Saliente-se que na réplica, à fl. 138, a própria Autora salienta que o fato de o SINTESE ter ajuizado ação coletiva pela causa de pedir discutida nestes autos, não impede que os benefícios da ação coletiva – dentre os quais a Autora – busqu

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Recebimento

Definitivo (Petição (outras))

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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