Execução Fiscal 0059078-46.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

BRENO DE SOUZA DANTAS ME

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA DE SANTANA PIRES

OAB/SE 441·CPF·Representa: Autor

FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SE 5112·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE SANTANA PIRES

OAB/SE 441·CPF·Representa: Réu

FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SE 5112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

14/06/2026, 00:49

Mero expediente

12/06/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:59

Expedida/certificada

03/06/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: BRENO DE SOUZA DANTAS ME ADV.: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312201061 NÚMERO ÚNICO: 0059078-46.2023.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30(TRINTA) DIAS, INFORME EXPRESSAMENTE AS MEDIDAS QUE PRETENDE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ADVERTINDO-O QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ NA SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF.

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 16:32

Confirmada

28/04/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 19:13

Expedida/certificada

17/04/2026, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/04/2026, 07:22

Mero expediente

10/03/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:10

Todas as movimentações(87)

Confirmada

14/06/2026, 00:49

Mero expediente

12/06/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:59

Expedida/certificada

03/06/2026, 12:00

Documentos

•26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: BRENO DE SOUZA DANTAS ME ADV.: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312201061 NÚMERO ÚNICO: 0059078-46.2023.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30(TRINTA) DIAS, INFORME EXPRESSAMENTE AS MEDIDAS QUE PRETENDE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ADVERTINDO-O QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ NA SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF.

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 16:32

Confirmada

28/04/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 19:13

Expedida/certificada

17/04/2026, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/04/2026, 07:22

Mero expediente

10/03/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:41

Confirmada

02/03/2026, 00:52

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/02/2026, 12:03

Expedição de documento (Informações)

04/02/2026, 09:07

Expedição de documento (Informações)

04/02/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/01/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: BRENO DE SOUZA DANTAS ME ADV.: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312201061 NÚMERO ÚNICO: 0059078-46.2023.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PARA A CONTA INDICADA NA PETIÇÃO DO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE ALVARÁ ELETRÔNICO, NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA. APÓS, COM A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE ALVARÁ CUMPRIDO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, COM A DEDUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO, BEM COMO, INDIQUE BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA, COM VISTAS A DILIGENCIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 22:55

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/12/2025, 08:17

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:22

Confirmada

07/12/2025, 00:50

Expedição de documento (Informações)

28/11/2025, 08:37

Expedição de documento (Informações)

28/11/2025, 08:27

Expedida/certificada

26/11/2025, 11:24

Ato ordinatório

26/11/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:41

Decurso de Prazo

26/11/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: BRENO DE SOUZA DANTAS ME ADV.: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312201061 NÚMERO ÚNICO: 0059078-46.2023.8.25.0001 INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, COMPROVAR SE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS E/OU SE EXISTE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS REMANESCENTES, PARA OS FINS DO ART. 854, § 3º, DO CPC. INTIMANDO DA PENHORA REALIZADA, BEM COMO PARA OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CASO QUEIRA.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:41

Confirmada

09/08/2025, 01:29

Expedida/certificada

29/07/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: BRENO DE SOUZA DANTAS ME ADV.: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO RETRO E CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO FOI CITADO POR EDITAL, NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA VARA COMO CURADOR DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312201061 NÚMERO ÚNICO: 0059078-46.2023.8.25.0001 INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DO SEU DEFENSOR, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) OU DEFENSOR, SER INTIMADO PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/06/2025, 12:34

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: BRENO DE SOUZA DANTAS ME ADV.: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE DECISÃO....: DIANTE DA INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO ACORDO CELEBRADO PELO EXECUTADO, RETORNE A EXECUÇÃO AO SEU REGULAR TRÂMITE, DEVENDO-SE, NO ENTANTO, CONSIDERAR QUE, COM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO, A REATIVAÇÃO DECORRE DO INADIMPLEMENTO EM 29/10/2024. OUTROSSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312201061 NÚMERO ÚNICO: 0059078-46.2023.8.25.0001 DEFIRO, EM PARTE, AS CONSULTAS REQUERIDAS. I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS; III- REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. EM RELAÇÃO A CONSULTA AO RENAJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA PESQUISA AO DETRAN/SE. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.

03/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 12:14

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:34

Confirmada

20/03/2025, 00:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 09:20

Expedida/certificada

10/03/2025, 09:03

Expedição de documento (Informações)

06/03/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312201061 NÚMERO ÚNICO: 0059078-46.2023.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: BRENO DE SOUZA DANTAS ME ADV.: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI DE SOUZA - OAB: 5112-SE DECISÃO/DESPACHO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 28/02/2025 ---- INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO, HAJA VISTA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO É HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN, SENDO QUE A EXTINÇÃO OCORRERÁ COM O ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. OUTROSSIM, DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SUSPENDO O FEITO EXECUTIVO ATÉ O PRAZO FINAL DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, ATÉ 28/02/2025. DECORRIDO ESSE PRAZO, DEVE O EXEQUENTE SER INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

22/10/2024, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/10/2024, 07:48

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 08:36

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 19:26

Confirmada

11/10/2024, 01:17

Expedida/certificada

01/10/2024, 12:14

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 09:16

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 08:41

Decurso de Prazo

11/09/2024, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 08:16

Documento (Certidão)

05/08/2024, 09:47

Documento (Certidão)

24/07/2024, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2024, 09:57

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2024, 09:57

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 08:50

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 12:46

Confirmada

14/03/2024, 01:17

Expedida/certificada

04/03/2024, 12:42

Ato ordinatório

04/03/2024, 12:30

Mero expediente

07/01/2024, 20:35

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 11:18

Distribuição (dependência)

11/12/2023, 11:18

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

•17/07/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00

•22/10/2024, 00:00