Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000273-76.2024.8.25.0030 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000273-76.2024.8.25.0030 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:05

Definitivo

01/02/2026, 18:48

Trânsito em julgado

01/02/2026, 18:47

Ato ordinatório

05/11/2025, 09:27

Confirmada

30/09/2025, 00:39

Expedida/certificada

19/09/2025, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/09/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ALBERTO FONSECA ADV.: JHONATAN FONSECA CARVALHO - OAB: 11511-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA MOLE ADV.: MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202468200284 NÚMERO ÚNICO: 0000273-76.2024.8.25.0030 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR EM FAVOR PARTE AUTORA, DIFERENÇA DO SUBSÍDIO FIXADO PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, CONSIDERANDO O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021. SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO. CONTUDO, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11, DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

28/08/2025, 00:00

Procedência

26/08/2025, 12:44

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 09:27

Decurso de Prazo

04/08/2025, 09:26

Confirmada

22/06/2025, 00:34

Expedida/certificada

11/06/2025, 09:36

Documentos

Julgamento

•28/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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