Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000961-27.2023.8.25.0045 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000961-27.2023.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/06/2025, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSINEIDE FARIAS SILVA ADV.: JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE AS DESCIDA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202375000624 NÚMERO ÚNICO: 0000961-27.2023.8.25.0045

12/06/2025, 00:00

Definitivo

10/06/2025, 15:55

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:55

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:54

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:53

Recebimento

10/06/2025, 10:34

Expedição de documento (Informações)

10/06/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18635/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501102125 NÚMERO ÚNICO: 0000961-27.2023.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202375000624 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922/SE RECORRIDO - ROSINEIDE FARIAS SILVA ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE. FUNÇÃO DE PROFESSORA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL ACERTO DO DECISUM LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUE DEVE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 397/1976. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, MAS, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, COM DECLARAÇÃO NO VOTO DA JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA. VENCIDO O JUIZ MEMBRO MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501102125 NÚMERO ÚNICO: 0000961-27.2023.8.25.0045 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202375000624 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922/SE RECORRIDO - ROSINEIDE FARIAS SILVA ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501102125 NÚMERO ÚNICO: 0000961-27.2023.8.25.0045 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202375000624 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922/SE RECORRIDO - ROSINEIDE FARIAS SILVA ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 07/03/2025 ÀS 00:00

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:33

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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