Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE
EXECUTADO: MD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME ADV.: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE ADV.: THAÍSA RIBEIRO NUNES FONTES - OAB: 5994-SE
EXECUTADO: DERLA ROSANY BARBOZA VITAL ADV.: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE ADV.: THAÍSA RIBEIRO NUNES FONTES - OAB: 5994-SE
EXECUTADO: MICHELLE FRANCA FERREIRA VITAL ADV.: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE ADV.: THAÍSA RIBEIRO NUNES FONTES - OAB: 5994-SE DECISÃO....: (...)CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, PORÉM, REJEITO-OS. CUMPRE ESCLARECER QUE A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É AQUELA INTERNA AO JULGADO, OU SEJA, A QUE SE VERIFICA ENTRE SEUS FUNDAMENTOS E A SUA CONCLUSÃO, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DE FATO, A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DA REITERAÇÃO DA PESQUISA NO ENTENDIMENTO DE QUE, ESGOTADAS AS TENTATIVAS SEM A APRESENTAÇÃO DE NOVOS INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES, A MEDIDA SE TORNA PROTELATÓRIA E INFRUTÍFERA, O QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201710100798 NÚMERO ÚNICO: 0051260-53.2017.8.25.0001
TRATA-SE DE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E ALINHADA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RESSALTA-SE, ADEMAIS, QUE O ATO PROCESSUAL QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (MOVIMENTO DE 13/08/2025) FOI UM MERO ATO ORDINATÓRIO, PRATICADO PELA SECRETARIA COM O INTUITO DE PREPARAR O PROCESSO PARA A ANÁLISE DO PLEITO, NÃO SE TRATANDO DE UMA DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA DEFERIDO A DILIGÊNCIA OU VINCULADO ESTE JUÍZO. A ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO É FEITA PELO MAGISTRADO EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO DA CONCLUSÃO DOS AUTOS, PODENDO RESULTAR EM DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO, COMO OCORREU NO CASO. INEXISTE, PORTANTO, A CONTRADIÇÃO ALEGADA. QUANTO AO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI REALIZADA, A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ PLEITEAR A SUA RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEGUINDO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2016 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA EM SUA INTEGRALIDADE, CUMPRA-SE O QUE NELA FOI DETERMINADO, AGUARDANDO-SE O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.