Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 42733/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500836990 NÚMERO ÚNICO: 0024415-37.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410700668 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARIA JOSE FERREIRA AZEVEDO ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE APELADO - OSAF - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA LTDA ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REQUERIDA..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A APELAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO LIMITA-SE A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POIS O VÍCIO DECORRE DA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO APELO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II E III; 932, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RCL 25311 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 18.05.2018, DJE 06.06.2018.STJ, AGINT NO ARESP 1331800/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 29.10.2018, DJE 05.11.2018.TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800700894, REL. DES. RUY PINHEIRO DA SILVA, J. 18.06.2018. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.