Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MARCO VINICIO ARAUJO DA COSTA ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE
EXECUTADO: ALAN CARDOSO DOS SANTOS ADV.: WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO - OAB: 10351-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 836 DO CPC, NÃO SE LEVARÁ A EFEITO A PENHORA QUANDO FICAR EVIDENTE QUE O PRODUTO DA EXECUÇÃO DOS BENS ENCONTRADOS SERÁ TOTALMENTE ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. DESSA MANEIRA, TENDO SIDO O BLOQUEIO BACEN CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, FOI DETERMINADO O SEU DESBLOQUEIO, PORQUE INVIÁVEL E INEFICAZ A SUA MANUTENÇÃO. NOTE-SE QUE O OBJETIVO DO LEGISLADOR, AO ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE COMO MEIO EXECUTIVO, É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - E NÃO A PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. (TRF-4 - AI: 50278191820134040000 5027819-18.2013.404.0000, RELATOR: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2014, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: D.E. 25/03/2014). NESTES TERMOS,
EXECUÇÃO PROC.: 201011101262 NÚMERO ÚNICO: 0025721-32.2010.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS.