Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ALPHAVILLE SERGIPE I ADV.: RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE
EXECUTADO: INPLAST INDUSTRIAL LTDA ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676-SE ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE ADV.: MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE DECISÃO/DESPACHO....: RH TENDO EM VISTA QUE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO E LEILÃO UNIFICADO AINDA RESTAM PENDENTES, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A APLICAÇÃO DO ART. 879 E SEGUINTES DO CPC/2015. COM EFEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE LEILOEIRO PÚBLICO, NOMEIO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, INSCRITO NA JUCESE SOB A MATRÍCULA Nº 07/08, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV. GENTIL TAVARES, Nº 785, GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE, TELEFONE Nº (79)3211-6418, NOS TERMOS DO ARTIGO 883 DO CPC, PARA ATUAR COMO LEILOEIRO OFICIAL NO PRESENTE. O LEILOEIRO PROCEDERÁ A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, CONFORME TERMO JUNTADO DE P. 433/442, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ART. 881 E SEGUINTES DO CPC/2015, EM ESPECIAL, DEVENDO SER ASSEGURADAS GARANTIAS PROCESSUAIS, COM AMPLA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA. FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELO ARREMATANTE, CONFORME ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. ADVIRTO QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 886 DO CPC/2015 E PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO ART. 887, § 1º DO CPC/2015. RESSALTO QUE NOS TERMOS DO ART. 887 DO CPC/2015, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, AS PESSOAS DO ROL DO ART. 889 DO CPC/2015. CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC/2015, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, OS BENS SERÃO VENDIDOS PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 80% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM, E SENDO O CREDOR O ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 892, § 1º DO CPC/2015. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO À VISTA E EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, POR DEPÓSITO JUDICIAL, OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC/2015).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201911501251 NÚMERO ÚNICO: 0042438-07.2019.8.25.0001 INTIME-SE O LEILOEIRO PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ACIMA EXPLICITADAS PARA ALIENAÇÃO DO BEM. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.