Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0059431-52.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0059431-52.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:43

Confirmada

25/05/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NILSEMIR JOSÉ COLOMBINO ADV.: ISABELA FELIX SOUZA - OAB: 27078-ES REQUERIDO: JUCESE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752-SE PROC.: PEDRO DURÃO ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541100607 NÚMERO ÚNICO: 0059431-52.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS ANEXA, CONFORME CONDENAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, SOB PENA DO DÉBITO SER ENCAMINHADO PELO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DESTE TRIBUNAL À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PARA CADASTRO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 12, 13 E 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2016 DO TJSE. INFORMO QUE A GUIA PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO TJSE HTTPS://WWW.TJSE.JUS.BR/PORTAL/SERVICOS/JUDICIAIS/GUIAS/RECOLHIMENTO-JUDICIAL/SEGUNDA-VIA-GUIA-OU-FICHA. COM A CONFIRMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OU A JUNTADA DO AR/MANDADO CUMPRIDO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO, PROCEDA A SECRETARIA CONFORME O DISPOSTO NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 427/2023 - CGJ.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NILSEMIR JOSÉ COLOMBINO ADV.: ISABELA FELIX SOUZA - OAB: 27078-ES REQUERIDO: JUCESE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752-SE PROC.: PEDRO DURÃO ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541100607 NÚMERO ÚNICO: 0059431-52.2024.8.25.0001

22/05/2026, 00:00

Definitivo

20/05/2026, 14:41

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:40

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:40

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:37

Trânsito em julgado

20/05/2026, 14:36

Recebimento

20/05/2026, 14:23

Expedição de documento (Informações)

20/05/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 17706/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601008979 NÚMERO ÚNICO: 0059431-52.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541100607 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JUCESE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE PROCURADOR ESTADUAL - PEDRO DURÃO - OAB: 299-A-/SE RECORRIDO - NILSEMIR JOSÉ COLOMBINO ADVOGADO - ISABELA FELIX SOUZA - OAB: 27078/ES EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE ATO REGISTRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCLUSÃO INDEVIDA DE SÓCIO MEDIANTE FRAUDE COMPROVADA E ASSINATURA FALSA ALEGAÇÃO DA JUCESE DE ATUAÇÃO RESTRITA À ANÁLISE FORMAL E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE TERCEIROS SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO REGISTRAL E CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO INOBSERVÂNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PELA AUTARQUIA DIANTE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601008979 NÚMERO ÚNICO: 0059431-52.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202541100607 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JUCESE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE PROCURADOR ESTADUAL - PEDRO DURÃO - OAB: 299-A-/SE RECORRIDO - NILSEMIR JOSÉ COLOMBINO ADVOGADO - ISABELA FELIX SOUZA - OAB: 27078/ES PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 16/04/2026 ÀS 08:30

25/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NILSEMIR JOSÉ COLOMBINO ADV.: ISABELA FELIX SOUZA - OAB: 27078-ES REQUERIDO: JUCESE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752-SE PROC.: PEDRO DURÃO DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, ESTE JUÍZO, EM DECISÃO ANTERIOR, JÁ RECONHECEU A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. NA MESMA OPORTUNIDADE, REAFIRMOU A SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE A NECESSIDADE DE PERÍCIA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE O VALOR DA CAUSA ESTEJA DENTRO DO LIMITE LEGAL. O PERITO NOMEADO, ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS, SOLICITOU O CUMPRIMENTO DE DIVERSAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA COLETA DE PADRÕES GRÁFICOS, INCLUINDO A PROVIDÊNCIA DE NOVE (9) FOLHAS DO FORMULÁRIO DE COLETA DE PADRÃO. A REQUERIDA ARGUMENTOU QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL E CITOU JURISPRUDÊNCIA DO TJ-SP EM CASOS QUE INDEFERIRAM PERÍCIAS REMOTAS. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, REFUTOU AS ALEGAÇÕES DA JUCESE, ESCLARECENDO QUE AS INSTRUÇÕES DO PERITO JÁ PREVIAM A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ARGUMENTOU QUE O CERNE DA DEMANDA GIRA EM TORNO DA ALEGADA FRAUDE NA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE SOMENTE PODERÁ SER COMPROVADO OU REFUTADO POR MEIO DE TAL PROVA TÉCNICA, PERICIANDO, O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS NO ATO DA PERÍCIA E O POSTERIOR ENVIO DO MATERIAL FÍSICO PARA ANÁLISE. TAIS PROCEDIMENTOS MITIGAM OS RISCOS APONTADOS PELA REQUERIDA E GARANTEM A ROBUSTEZ DA PROVA, ADAPTANDO-A À REALIDADE DOS AUTOS E ÀS POSSIBILIDADES DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE PODE REALIZAR EXAMES TÉCNICOS NA FORMA DO ART. 10 DA LEI 12.153/09. A PARTE AUTORA APRESENTOU OS QUESITOS TÉCNICOS PARA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E SE MANIFESTOU EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO PERITO, REITERANDO OS QUESITOS E FORNECENDO AS INFORMAÇÕES DE CONTATO. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. INICIALMENTE REJEITO AS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERIDA JUCESE NO QUE CONCERNE À IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS MOLDES PROPOSTOS PELO PERITO, POR ENTENDER QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO EXPERT ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS GARANTEM A SEGURANÇA JURÍDICA E A FIDEDIGNIDADE NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DA PROVA. ASSIM, DETERMINO O IMPULSIONAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS EXATOS MOLDES SOLICITADOS PELO PERITO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541100607 NÚMERO ÚNICO: 0059431-52.2024.8.25.0001 INTIME-SE AS PARTES E O EXPERT PARA DAREM PROSSEGUIMENTO A PERÍCIA DESIGNADA.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NILSEMIR JOSÉ COLOMBINO ADV.: ISABELA FELIX SOUZA - OAB: 27078-ES REQUERIDO: JUCESE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: PEDRO DURÃO DECISÃO....: ASSIM, DEVERÃO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEREM CONHECIDOS E ACOLHIDOS, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO DO DIA 25/06/2025, E POR CONSEQUÊNCIA CANCELANDO A AUDIÊNCIA AGENDADA. (...) APÓS A ANÁLISE PORMENORIZADA DOS AUTOS, VERIFICO SER IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR. EM TEMPO, REAFIRMO A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO PARA JULGAMENTO DA CAUSA, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202100607257, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA. ADEMAIS, EM QUE PESE A EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 54 DA LEI 9.099/95 ACERCA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS, O PROCESSO EM TRÂMITE NESTE JUIZADO CONTEMPLA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, O QUE FAZ INCIDIR A REGRA CONTIDA NO ART. 95, §§ 1O E 2O, DO CPC. DESSA MANEIRA, IMPERIOSA A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE IMPOR À PARTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ENCARGO QUE NÃO PODE SUPORTAR SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. ASSIM, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541100607 NÚMERO ÚNICO: 0059431-52.2024.8.25.0001 DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA PELA REQUERENTE NA PEÇA INICIAL. ADEMAIS, DETERMINO: 1) PROMOVA A SECRETARIA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE GRAFROTECNICA, PERITO EXTERNO CADASTRADO NESTE TRIBUNAL, QUE DEVERÁ SER INTIMADA COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 15 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (CPC, 157), OU, CASO CONTRÁRIO, CUMPRIR O DISPOSTO NO §2º DO ART. 465 DO MESMO CÓDIGO. CASO SEJA NECESSÁRIO, DEVERÁ O PERITO INFORMAR O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. 2) ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). 3) INTIMEM-SE AS PARTES PARA NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, FORMULAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, 465, §1º), BEM COMO SOBRE A DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA. 4) O LAUDO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (CPC, 465). 5) APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, 477, §1º). 6) NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. 7) INEXISTINDO REQUERIMENTOS ADICIONAIS, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

18/07/2025, 00:00

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