Tutela Antecipada Antecedente 0044249-26.2024.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0044249-26.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17081/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711999 NÚMERO ÚNICO: 0044249-26.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412101245 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500732485 APELANTE - JONAS MENEZES XAVIER ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELANTE - BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - JONAS MENEZES XAVIER ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ADUZINDO QUE O VALOR FIXADO É ÍNFIMO E NÃO ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE O REQUERENTE UTILIZOU O CARTÃO E REALIZOU RENEGOCIAÇÕES, DEFENDENDO A LICITUDE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR.HOUVE ANULAÇÃO ANTERIOR DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM ÁUDIO. NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DEVE SER MANTIDO, REDUZIDO OU MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AS TELAS SISTÊMICAS E O ÁUDIO APRESENTADOS PELA PARTE REQUERIDA POSSUEM NATUREZA UNILATERAL E SÃO INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ESPECIALMENTE APÓS A DESISTÊNCIA EXPRESSA DAQUELA EM REALIZAR A PERÍCIA TÉCNICA NO ÁUDIO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, DISPENSANDO A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS, JUSTIFICANDO-SE A MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00, VALOR QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 6.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE RATIFICAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR TORNA A NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER MAJORADO QUANDO FIXADO EM PATAMAR DISSONANTE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 373, II; ART. 487, I. CDC, ARTS. 6º, VIII E 14. CC, ARTS. 186, 188, I E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1707577/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/12/2017. STJ, AGINT NO ARESP 1067536/RJ, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/06/2017. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500775426, RELA. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 18/12/2025. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500764403, RELA. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 14/11/2025. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500752108, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 03/10/2025. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500747501, RELA. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 18/09/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51986/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500732485 NÚMERO ÚNICO: 0044249-26.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412101245 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELANTE - JONAS MENEZES XAVIER ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA NEGA TER CONTRATADO. BANCO ACIONADO DEFENDE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO RENEGOCIADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA INFORMAR SE DESEJA PROVIDENCIAR A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OCORRE QUE, NO CASO, NÃO HOUVE JUNTADA DE CONTRATO, MAS, SIM, DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. PREMISSA EQUIVOCADA DO MAGISTRADO MONOCRÁTICO. NÃO HÁ COMO SER REALIZADO EXAME GRAFOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE ATESTAR A AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O JUIZ A QUO NÃO ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, CASSAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JONAS MENEZES XAVIER ADV.: ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO: BANCO ITAU UNIBANCO ADV.: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202412101245 NÚMERO ÚNICO: 0044249-26.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. (...) ANTE O EXPENDIDO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO(S) CONTRATO(S) DE Nº 000002291527758 E 000002291527824, CESSANDO TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES; II) CONDENAR A REQUERIDA A RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES REFERENTE AO DÉBITO EM QUESTÃO; III) CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA SENTENÇA, NA FORMA DAS SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE ARBITRO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO. QUANTO AOS HONORÁRIOS, O RÉU PAGARÁ AO PATRONO DA AUTORA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E A PARTE AUTORA PAGARÁ AO PATRONO DA RÉ 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JONAS MENEZES XAVIER ADV.: ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO: BANCO ITAU UNIBANCO ADV.: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO....: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202412101245 NÚMERO ÚNICO: 0044249-26.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. (...) ANTE O EXPENDIDO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ORA PLEITEADA NOS AUTOS. OUTROSSIM, CUMPRE SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE NÃO SE DESIGNA FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE. NÃO BASTA REQUERER A PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (APENAS PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA. O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA. I - EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTES E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME DO ESTADO DE PROCESSO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE TÊM INTERESSE EM CONCILIAR, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC), BEM COMO PARA INDICAREM, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO. NA HIPÓTESE DE SER POSTULADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DEVEM INFORMAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS DEPENDENTES DE PROVA ORAL, ESPECIFICANDO OS FATOS QUE PRETENDEM COMPROVAR E JUNTANDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DESTAQUE-SE QUE, EM NÃO HAVENDO INTERESSE DAS PARTES NA COLHEITA DE PROVAS, FICA DESDE JÁ ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. II – TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

17/09/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(23)