Procedimento Comum Cível 0000606-71.2022.8.25.0006 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000606-71.2022.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/05/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/02/2026, 10:05

Confirmada

20/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202289200649 NÚMERO ÚNICO: 0000606-71.2022.8.25.0006 REQUERENTE: MARIA IDEILZA DOS SANTOS SILVA ADV.: JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS ADV.: FILLIPE GOMES BEZERRA - OAB: 15889-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- TRATA-SE DE AÇÃO EM CURSO NESTE JUÍZO CUJO OBJETO ENVOLVE CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO CRIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE Nº 1.502.069, INDICADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E QUE DEU ORIGEM AO TEMA Nº 1324 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSIDERANDO QUE O STF RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, E CONSIDERANDO AS RECENTES DECISÕES DA TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PARADIGMA, CONFORME DISCIPLINA O ART. 1.037, II, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1324. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PRINCIPAL, DEVENDO OS AUTOS AGUARDAR EM SECRETARIA, COM BAIXA EM MOVIMENTAÇÃO ESTATÍSTICA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE IMPULSOS AUTOMÁTICOS DETERMINADOS PELO RESULTADO DO JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 13:17

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/10/2025, 21:23

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 12:38

Decurso de Prazo

14/07/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:22

Confirmada

21/06/2025, 00:38

Expedida/certificada

10/06/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/06/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA IDEILZA DOS SANTOS SILVA ADV.: JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS DECISÃO....: EM QUE PESE TER SIDO CITADO PARA OFERTAR CONTESTAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS, TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO SEM QUE O REQUERIDO O FIZESSE, CONFORME CERTIFICADO PELA SECRETARIA EM 03/02/2025. A REVELIA É UMA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL DE CONTESTAR A AÇÃO. OCORRE QUE, SENDO O DEMANDADO A FAZENDA PÚBLICA, TEM-SE QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SE APLICAM (AR N. 5.407/DF, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10 /4/2019, DJE 15/5/2019). ASSIM, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202289200649 NÚMERO ÚNICO: 0000606-71.2022.8.25.0006 INTIME-SE O AUTOR PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR EM JUÍZO EM 10 (DEZ).

20/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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