Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000784-83.2023.8.25.0006 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000784-83.2023.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:15

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:42

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/02/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIZEU RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES DA BAHIA) DECISÃO....: INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE DIGAM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SE QUEREM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICAR A SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. SALIENTE-SE QUE A INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA COMO DESINTERESSE, PODENDO LEVAR AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÁ, NO PRAZO ACIMA, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, PARA FINS DE CONTROLE DE PAUTA. APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E PROMOVA-SE A CONCLUSÃO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202389200831 NÚMERO ÚNICO: 0000784-83.2023.8.25.0006

24/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/02/2026, 19:29

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 09:45

Petição (Replica)

14/01/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIZEU RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES DA BAHIA) ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, DA RESPOSTA DO(A) REQUERIDO(A) EM 09/12/2025 09:00:59, OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202389200831 NÚMERO ÚNICO: 0000784-83.2023.8.25.0006

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:06

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIZEU RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES DA BAHIA) DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. PREAMBULARMENTE, CONSIDERANDO QUE A) A CAUSA É DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; B) O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS; C) A PRETENSÃO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº12.153/2009, NEM APRESENTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI; E D) ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PROCESSE-SE O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 15/2012, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SCPV, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS”, CASO NÃO O TENHA FEITO. II - CUSTAS INICIAIS INFORMO, DESDE JÁ, DEIXAR DE CONHECER DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EIS QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. III. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL III.1 -SEGREDO DE JUSTIÇA O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE SEGREDO DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A MANUTENÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO DO FEITO. III.2 -PRIORIDADE NÃO FOI IDENTIFICADO MOTIVO QUE EVIDENCIE O REGIME DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. IV. DOS REQUISITOS DA INICIAL REPUTO, APÓS ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, EM ORDEM A PETIÇÃO INICIAL. V. DA TUTELA PROVISÓRIA TENDO A AUTORA PLEITEADO O DEFERIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, CONVÉM SALIENTAR QUE A DESPEITO DE HAVER PREVISÃO NO ART. 3º DA LEI 12.153/2009, A APRECIAÇÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA (JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA), SOMENTE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO HOUVER RISCO PARA A EFICÁCIA DA MEDIDA - NA HIPÓTESE DE SER DEFERIDA -, SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. NO CASO DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE SE MOSTRA PRUDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PELO REQUERIDO E DEVIDO CONTRADITÓRIO AUTORAL, SE FOR O CASO. VI. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA PRETÉRITA EVIDENCIAM A INUTILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012, PORQUANTO O COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE NUNCA TRANSIGE EM SUA PRETENSÃO. NESSE DIAPASÃO, INSISTIR NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERIA ONERAR DESNECESSARIAMENTE O APARATO DO JUDICIÁRIO, PRATICANDO ATOS TENDENTES A FINALIDADE CUJO ÊXITO, SABE-SE, NÃO SE ALCANÇARÁ. VII. PROVIDÊNCIAS PARA SECRETARIA 1. DESTARTE, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, E IMBUÍDA NO ESPÍRITO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, DETERMINO A CITAÇÃO ELETRÔNICA DO REQUERIDO PARA QUE, QUERENDO, APRESENT PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202389200831 NÚMERO ÚNICO: 0000784-83.2023.8.25.0006

29/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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