Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 68077/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500770683 NÚMERO ÚNICO: 0000143-37.2015.8.25.0019 PROCESSO ORIGEM....201574200126 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771/SE ADVOGADO - JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366/BA ADVOGADO - ANTÔNIO EDMAR CARVALHO LEITE - OAB: 724-A-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE APELADO - BRUNO GONÇALVES ALMEIDA FONSECA APELADO - ABR TRANSPORTE SERVIÇO E COMERCIO LTDA ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO PROCESSO QUE PERDURA DESDE O ANO DE 2015 PRAZO PRESCRICIONAL IGUAL AO DO DIREITO MATERIAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURA A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS OCORRIDA EM 08/09/2016 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA SOB A ÉGIDE DO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.195/21, PUBLICADA EM 27.08.2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 14 DO CPC) - FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO SEM DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, POR SE TRATAR DE DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO - TRANSCURSO DO PRAZO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE CONFIGURA UMA ÚNICA VEZ - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.