Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57322/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401151493 NÚMERO ÚNICO: 0001878-83.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401142007 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401142007 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE EMBARGADO - JOELMA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445/SE EMBARGADO - JOZEANE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL, EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525).AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DA VANTAGEM PELOS SERVIDORES.FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 373, I, DO CPC).EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1.MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 21/08/2024.2. AFIRMA A PARTE EMBARGANTE QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO PANDÊMICO DE MAIO/2020 A 31/12/2021. 3. POIS BEM. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.5. A OMISSÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, NÃO SENDO PERMITIDO DISCRIMINAR E NÃO JULGAR ALGUMAS DELAS, APESAR DE NÃO TER O JULGADOR O DEVER DE EXPRESSAR CONVICÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES, TENDO EM VISTA QUE A FALHA DEVE SER AFERIDA EM FUNÇÃO DO PEDIDO, E NÃO DAS RAZÕES INVOCADAS PELOS LITIGANTES.6.NESSE PASSO, OBSERVANDO O VOTO COMBATIDO, ENTENDO QUE, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, POSTO QUE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525, DE RELATORIA DO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021: ART. 8º. NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FICAM PROIBIDOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, DE:[...] IX - CONTAR ESSE TEMPO COMO DE PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA, E QUAISQUER OUTROS FINS. 7. DA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE OS REQUERENTES AFIRMAM QUE COMPLETARAM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EM 06/05/2021, O QUE, EM TESE, POSSIBILITAR-LHE-IA A PERCEPÇÃO DO MENCIONADO ADICIONAL DE SEXTO A PARTIR DO REFERIDO MARCO TEMPORAL.8. PORÉM, RESTA EVIDENTE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 8º, I E IX, DA LC N.º 173/2020, TENDO EM VISTA A PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES RECORRIDOS, DURANTE O LAPSO TEMPORAL DE 27/05/2020 A 31/12/2021, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE SEXTO PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI MUNICIPAL SUPRACITADA, DE SORTE QUE, EM VERDADE, ANTE A SUSPENSÃO ACIMA MENCIONADA, A PARTE AUTORA AINDA NÃO IMPLEMENTOU, EFETIVAMENTE, 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. DESTA FEITA, DE FATO, O RECORRENTE NÃO PODERIA, SOB PENA DE VULNERAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37 DA CF/88), CONCEDER O ADICIONAL PRETENDIDO A PARTIR DE MAIO/2021.9. NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE A NOTA TÉCNICA SEI/ME N.º 20581/2020, LANÇADA PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, A FIM DE ORIENTAR JURIDICAMENTE A APLICAÇÃO DAQUELA LEI, É ESCLARECEDORA NESSE SENTIDO, ESTABELECENDO QUE: EM RELAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 8º (PROIBIÇÃO DE CONTAR O PERÍODO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, COMO PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA, E QUAISQUER OUTROS FINS), TORNAM-SE NECESSÁRIOS MAIORES ESCLARECIMENTOS. 10. DA REDAÇÃO DESSE INCISO DEPREENDE-SE QUE OS SERVIDORES QUE TENHAM COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL ATÉ 27 DE MAIO DE 2020, TERÃO OS SEUS EFEITOS FINANCEIROS IMPLEMENTADOS. OS DEMAIS, QUE NÃO TENHAM COMPLETADO O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO ATÉ ESSA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE FALTAR UM DIA OU MAIS, TERÃO A CONTAGEM SUSPENSA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E RETOMADA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. 11. IMPORTA DESTACAR QUE NO ÂMBITO DA UNIÃO NÃO SÃO MAIS CONCEDIDOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS OU QUINQUÊNIOS, PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE ACARRETARIAM, INDUBITAVELMENTE, AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO .10. ADEMAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO 37 DAS SÚMULAS VINCULANTES, NEM AO PRÓPRIO LEGISLADOR É DADO, SEGUNDO O ART. 37, XIII, DA CF/1988, ESTABELECER VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.11. SENDO ASSIM, COM BASE NOS ARGUMENTOS SUPRACITADOS, É DE SE AFIRMAR QUE O ENTE MUNICIPAL NÃO PRATICOU QUALQUER ATO ILÍCITO AO NÃO CONCEDER AOS RECORRIDOS O ADICIONAL DE 1/6 A PARTIR DE AGOSTO/2022, ATUANDO A MUNICIPALIDADE COM RESPALDO NA LC N.º 173/2020, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUALQUER ILEGALIDADE A SER REPARADA POR ESTE PODER JUDICIÁRIO. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO SE RELEVA PLAUSÍVEL, POR ENCONTRAR IMPEDITIVO NO ARTIGO 8º, I E IX DA LC N.º 173/2020, DE MODO QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA CONDENATÓRIA PLEITEADA, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA FUSTIGADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.12.DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E ACOLHIDOS, A FIM DE ANULAR O JULGADO EXARADO NO RECURSO INOMINADO Nº 202401142007, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.13.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRESENTE RECURSO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.