Apelação Cível 0012411-75.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-24

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · G-24 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 28.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ 13.***.***.0001-00

Reu

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

11/09/2024, 10:03

Trânsito em julgado

11/09/2024, 10:03

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Decurso de Prazo

11/09/2024, 10:02

Expedição de Documento >> Informações

27/08/2024, 16:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/08/2024, 02:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2024, 00:15

Juntada >> Documento

19/08/2024, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/08/2024, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2024, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2024, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/08/2024, 13:52

Recebimento

13/08/2024, 10:54

Expedição de Documento >> Informações

13/08/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AVISO que foi protocolizado Recurso Extraordinário por MUNICÍPIO DE ARACAJU aos autos acima mencionado, estando o feito à disposição do interessado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme dispõe o artigo 1.030, do Código de Processo Civil.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AVISO que foi protocolizado Recurso Especial por ESTADO DE SERGIPE aos autos acima mencionado, estando o feito virtualmente à disposição do interessado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme dispõe o artigo 1.030, do Código de Processo Civil.

18/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/12/2020, 20:52

Decisão ou Despacho

•01/12/2020, 00:00

Sentença

•29/07/2020, 21:55

Sentença

•29/07/2020, 00:00

Despacho

•16/07/2020, 10:16

Decisão ou Despacho

•16/07/2020, 00:00

Despacho

•13/05/2020, 10:24

Decisão ou Despacho

•13/05/2020, 00:00

Decisão

•06/05/2020, 08:34

Decisão ou Despacho

•06/05/2020, 00:00

Despacho

•20/09/2019, 09:02

Decisão ou Despacho

•20/09/2019, 00:00

Despacho

•21/03/2019, 11:51

Decisão ou Despacho

•21/03/2019, 00:00

Despacho

•27/09/2018, 07:59

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