Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000917-25.2022.8.25.0083 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000917-25.2022.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/05/2022, 13:37

Trânsito em julgado

25/05/2022, 13:37

Juntada >> Petição

20/05/2022, 18:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2022, 00:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2022, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. (R) DORIVAL MENDONÇA DOS SANTOS, já qualificado, ajuizou o presente AÇÃO em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU também já qualificado na inicial. Em 25/03/2022, o exequente requereu a desistência do feito. Eis os fatos relevantes. Passo a decidir. Na hipótese, verifica-se que, apesar de o requerido já haver sido citado, o autor requereu a desistência do feito, medida que merece deferimento sem a anuência do réu, considerando o teor do Enunciado 1º do FONAJE da Fazenda Pública e Enunciado nº. 90 do FONAJE dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, vez que incabíveis nesta fase do procedimento (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

25/04/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

22/04/2022, 13:38

Conclusão

29/03/2022, 08:11

Juntada >> Petição

25/03/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. (R) I – Intime-se a parte autora, pela imprensa, para, em 15 dias, emendar a inicial, no sentido de: a)especificar o pedido, indicando o período exato em que alega a ausência de pagamento das verbas pleiteadas na inicial, bem como os valores; b) comprovar o interesse de agir, consubstanciado na necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção do direito perseguido, devendo, para tanto, comprovar que procurou administrativamente obter a pretensão perseguida no presente feito ou de que a Administração está indeferindo administrativamente tal pretensão, a fim de caracterizar a existência de lide; c) juntar planilha de cálculos discriminada e atualizada dos valores que pretende auferir nesta demanda, ante a vedação de prolação de sentenças ilíquidas nos Juizados Especiais; d) regularizar o valor da causa. Ressalte-se que sua inércia acarretará o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). II - Após o decurso do prazo assinado no item I, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

17/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Assim, declino da competência e determino a remessa destes autos para o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU/SE. P.R.I.

25/02/2022, 00:00

Distribuição

23/02/2022, 16:45

Conclusão

23/02/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação designada para o dia 26/04/2022 às 10:00 h.

18/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•22/04/2022, 13:38

Sentença

•22/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

Conclusão

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Assim, declino da competência e determino a remessa destes autos para o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU/SE. P.R.I.

Distribuição

Conclusão

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação designada para o dia 26/04/2022 às 10:00 h.

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