Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESPOLIO DE JILVANDO CRUZ DE MENEZES ADV.: JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA - OAB: 1853-SE ADV.: ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV.: IVÃ SOARES SANTOS - OAB: 8254-SE ADV.: MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES - OAB: 9068-SE
EXECUTADO: KATIA REGINA TEIXEIRA GONÇALVES-ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: (...)PELO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 921, §2º, DO CPC C/C ART. 206, §3º, I, DO CC). DECORRIDO O PRAZO DO ARQUIVAMENTO SEM MANIFESTAÇÃO,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201510101028 NÚMERO ÚNICO: 0025282-45.2015.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §5°, DO CPC, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS O PRAZO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS A QUALQUER TEMPO ANTES DE FINDO O PRAZO, PROMOVA-SE O DESARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 921 DO CPC, E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. POR FIM, REGISTRO QUE INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS SIGNIFICA ACERVO PATRIMONIAL INDIVIDUALIZADO COM APONTAMENTO DE SUA EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO. PORTANTO, DURANTE O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, NÃO SERÃO ADMITIDOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS GENÉRICAS VIA SISTEMAS AUXILIARES (COMO SISBAJUD, RENAJUD E OUTROS) QUE JÁ FORAM REALIZADOS SEM ÊXITO NOS AUTOS. UM EXEMPLO DE INDICAÇÃO DE BENS INDIVIDUALIZADOS E CONCRETOS É O APONTAMENTO DE IMÓVEL OU VEÍCULO ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE CERTIDÃO DE REGISTRO ATUALIZADA.