Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE ADV.: RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE
RÉU: JOÃO LOPES SANTOS SENTENÇA....: I - RELATÓRIO
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202410301698 NÚMERO ÚNICO: 0059989-24.2024.8.25.0001
CUIDA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO BANESE EM FACE DE JOÃO LOPES SANTOS, VISANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 14.922,63 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE Nº 001.006.255-8 FIRMADO ENTRE O REQUERENTE E A PARTE REQUERIDA. JUNTOU DOCUMENTOS. DESPACHO INICIAL EM 26/10/2024. A PARTE DEMANDADA, FOI CITADA CONSOANTE MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO EM 13/11/2024, E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSOANTE CERTIDÃO DATADA DE 09/12/2024. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O PROCEDIMENTO MONITÓRIO TEM POR ESCOPO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR UM CAMINHO MAIS CÉLERE, TENDO POR BASE O JUÍZO DA VEROSSIMILHANÇA E SERVINDO-SE DE UMA AÇÃO SUMÁRIA, AO CONTRÁRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE CONSTITUI O TÍTULO EMBASADOR DA EXECUÇÃO PELA VIA DA AMPLA COGNIÇÃO DOS FATOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, QUALQUER MEIO DE PROVA INICIAL. SEGUNDO O ART. 700 DO CPC, A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O AUTOR RECLAMA PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, TENDO COMO BASE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO MONITÓRIA É A PROVA ESCRITA DA RELAÇÃO DE CRÉDITO QUE O AUTOR POSSUI PERANTE O DEVEDOR, O QUE FICOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A ABSTENÇÃO DA PARTE REQUERIDA, UMA VEZ QUE FOI DEVIDAMENTE CITADA, CONSOANTE ACIMA EXPLICITADO, MAS NADA DISSE QUANTO AO VALOR COBRADO, APENAS PUGNANDO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NESTE DIAPASÃO É QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS A INICIAL, COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA PROVA ESCRITA E DO DÉBITO. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU SOBRE A MATÉRIA, CONFORME DECISÕES: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE EMITIDO PELA RÉ E NÃO ADIMPLIDO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ART. 344, DO CPC. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RÉ. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - ATUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL, NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900707824 Nº ÚNICO0006945-76.2013.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 29/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – REVELIA - CHEQUE. - SENTENÇA DO 1º GRAU JULGOU PROCEDENTE O PLEITO CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319, 320 E 700 DO CPC. -RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- FACE AO IMPROVIMENTO DO RECURSO APLICO O ART. 85 §11 DO CPC MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA O PERCENTUAL 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍV