Publicacao/Comunicacao
Intimação
Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 1ª Câmara Cível.
08/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se o embargado para oferecer contrarrazões, nos termos do art. 1023, §2º do Código de Processo Civil.
08/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200721438, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220705221906769, do dia 05/07/2022, às 22:19, pelo advogado ANDRÉ SILVA VIEIRA, distribuído para o(a) Relator(a) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO em razão do vínculo ao processo Nº 202200709148. Assunto(s): Efeitos.
08/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – ARTIGO 6º, V DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SÚMULA 296 DO STJ – CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO COM RELAÇÃO A ESTIPULADA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO -APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FORMA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS – SÚMULAS 294 E 472 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS - DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo I, da 1ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer dos recursos, para lhes negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
30/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 17/06/2022 às 00:00
30/05/2022, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
30/03/2022, 12:02
Remessa
30/03/2022, 11:56
Juntada >> Petição
09/02/2022, 21:40
Documentos
Sentença
•27/10/2021, 10:55
Sentença
•27/10/2021, 00:00
Recebimento
26/07/2024, 09:50
Expedição de Documento >> Informações
26/07/2024, 09:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 1ª Câmara Cível.
08/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se o embargado para oferecer contrarrazões, nos termos do art. 1023, §2º do Código de Processo Civil.
08/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200721438, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220705221906769, do dia 05/07/2022, às 22:19, pelo advogado ANDRÉ SILVA VIEIRA, distribuído para o(a) Relator(a) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO em razão do vínculo ao processo Nº 202200709148. Assunto(s): Efeitos.
08/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – ARTIGO 6º, V DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SÚMULA 296 DO STJ – CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO COM RELAÇÃO A ESTIPULADA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO -APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FORMA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS – SÚMULAS 294 E 472 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS - DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo I, da 1ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer dos recursos, para lhes negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
30/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 17/06/2022 às 00:00
30/05/2022, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
30/03/2022, 12:02
Remessa
30/03/2022, 11:56
Juntada >> Petição
09/02/2022, 21:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
INTIMAR o requerido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo no prazo de 15 dias.
13/01/2022, 00:00
Ato Ordinatório
11/01/2022, 07:39
Juntada >> Petição
28/12/2021, 13:01
Juntada >> Petição
22/12/2021, 11:09
Ato Ordinatório
26/11/2021, 09:45
Juntada >> Petição
19/11/2021, 17:43
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração
27/10/2021, 10:55
Conclusão
20/09/2021, 16:04
Decurso de Prazo
20/09/2021, 16:03
Ato Ordinatório
08/09/2021, 22:41
Juntada >> Documento
08/09/2021, 22:41
Juntada >> Petição
05/09/2021, 16:08
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte