Execução de Título Extrajudicial 0003400-80.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0003400-80.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 09:14

Trânsito em julgado

15/04/2025, 09:13

Expedição de documento (Informações)

10/03/2025, 16:18

Confirmada

21/02/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIELA DE LIMA ADV.: GABRIELA DE LIMA - OAB: 12507-SE EXEQUENTE: GABRIELLE ONOFRE DA SILVA ADV.: GABRIELA DE LIMA - OAB: 12507-SE EXECUTADO: MARIA JOSEFINA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SUSTENTAM AS EMBARGANTES QUE O PRESENTE RECURSO TEM COMO FINALIDADE A SUPRESSÃO DA OMISSÃO EM RELAÇÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO NO DIA 25/07/2024. EXPLICA QUE A DECISÃO NÃO JULGOU DE FORMA DEFINITIVA O PEDIDO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PENHORA DOS 30% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE RÉ. TECE CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA VIA RECURSAL. PONTUA QUE O JULGAMENTO FOI PROFERIDO QUANDO AINDA ESTAVA PENDENTE A ANÁLISE DO RECURSO DO TJSE. DITO ISSO, DE FÁCIL LEITURA DA SENTENÇA PROFERIDA, PODE-SE PERCEBER QUE NÃO HÁ NENHUM VÍCIO EM SEU TEOR, HAJA VISTA ESTE JUÍZO FUNDAMENTOU AS RAZÕES QUE LEVARAM À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CUMPRE OBSERVAR QUE FOI PONTUADO E DESTACADO QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HAVIA FATO IMPEDITIVO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO/JULGAMENTO DO FEITO. ADEMAIS, O PLEITO DE PENHORA RESTOU INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA NOS AUTOS NA DECISÃO DATADA DE 25/07/2024, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO LEGAL O PLEITO DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DATADA DE 22/10/2024. OUTROSSIM, AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS, TANTO VIA DJSE QUANTO PESSOALMENTE, PORÉM MANTIVERAM-SE SILENTES – VER EM 25/07/2024 C/C JUNTADA DE 03 E 08/10/2024. O QUE SE VÊ, NA VERDADE, É A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA. SE O EMBARGANTE ESTÁ INCONFORMADO COM O ALCANCE DA DECISÃO, DEVERÁ MANEJAR O RECURSO PRÓPRIO E OPORTUNO, POIS COMO É CEDIÇO, EM REGRA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “NÃO DEVEM REVESTIR-SE DE CARÁTER INFRINGENTE (...),SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO - A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQUÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO”.(CF. STF, EMB. DECL. NO AG. REG. 152.797/SP REL. MIN. CELSO MELLO, DJU 04/02/94). DIANTE DE TODOS OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NESTA DECISÃO E NADA MAIS HAVENDO O QUE SE DISCUTIR, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, ANTE AS RAZÕES ACIMA ESPOSADAS, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211300055 NÚMERO ÚNICO: 0003400-80.2022.8.25.0001

Expedida/certificada

08/02/2025, 12:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2025, 12:36

Expedição de documento (Informações)

03/02/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 11:40

Expedição de documento (Informações)

27/11/2024, 21:17

Petição (Contra-razões)

27/11/2024, 21:16

Confirmada

19/11/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GABRIELA DE LIMA ADV.: GABRIELA DE LIMA - OAB: 12507-SE EXEQUENTE: GABRIELLE ONOFRE DA SILVA ADV.: GABRIELA DE LIMA - OAB: 12507-SE EXECUTADO: MARIA JOSEFINA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) EMBARGADO(A) POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOSTADO/PROTOCOLIZADO EM 31/10/2024. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211300055 NÚMERO ÚNICO: 0003400-80.2022.8.25.0001

08/11/2024, 00:00

Documentos

Julgamento

•11/02/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIELA DE LIMA ADV.: GABRIELA DE LIMA - OAB: 12507-SE EXEQUENTE: GABRIELLE ONOFRE DA SILVA ADV.: GABRIELA DE LIMA - OAB: 12507-SE EXECUTADO: MARIA JOSEFINA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: PROCESSO 202211300055 - S O CREDOR LASTREIA SUA PRETENSÃO EXECUTIVA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ASSINADO PELO DEVEDOR, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULOS NAS FLS. 73/75. DETERMINADA EMENDA, SEGUIDA DA DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE, SENDO AS CUSTAS PAGAS. DESPACHO POSITIVO EM 15/02/2023. SEGUIRAM-SE TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, TODAS SEM ÊXITO. DEFERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL - 03/03/2023. EDITAIS PUBLICADOS 12/04/2023 E 01/08/2023. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - 23/06/2023. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - 09/08/2023. DEFESA EM FORMA DE NEGATIVA GERAL - 16/08/2023. PEDIDO DE SISBAJUD COM PLANILHA E TAXA PAGA - VIDE 20/09/2023. SEM VALORES – 23/01/2024. INDEFERIDA A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - 25/07/2024. DISTRIBUÍDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 06/08/2024. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS EM MANIFESTAÇÃO DAS CREDORAS – 25/09/2024. MANDADOS DE INTIMAÇÃO ANEXADOS EM 03 E 08/10/2024. CERTIDÃO DE INÉRCIA EM 19/10/2024. RELATADOS. DECIDO. DE INÍCIO, EM CONSULTA AO SCPV DE 2º GRAU, VALE RESSALTAR QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - VER SCPV LOGO, NADA NOS AUTOS OBSTA O REGULAR ANDAMENTO DESTE FEITO, INCLUSIVE COM VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE CREDORA. IN CASU, A PARTE CREDORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DAR IMPULSO EFETIVO NO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, COM FINS DE ALCANÇAR PENHORA SUFICIENTE, IDÔNEA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. É DEVER DA PARTE POSSIBILITAR O DESLANCHAR DA CAUSA, ESPECIALMENTE, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E BENS, TUDO COM INTUITO DE ALCANÇAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. A PARTE CREDORA NÃO OBTEVE SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO, CUJA ATIVIDADE LHE É ATRIBUÍDA. O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ELEVADO À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL, INTRODUZIDO NA CARTA MAIOR PELA E.C. Nº 45/2004, TEM UMA DIMENSÃO DUAL, SEJA PARA GARANTIR O CÉLERE DESFECHO DA CAUSA (ENTENDENDO-SE EM TAL CONTA NÃO A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÓRIA, MAS A EFETIVA ENTREGA DO BEM DA VIDA POR QUE LITIGAM AS PARTES), SEJA PARA POR COBRO ÀS SITUAÇÕES LITIGIOSAS, JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS, PARA QUE ELAS NÃO PERPETUEM, NO ÂMBITO DA COLETIVIDADE, RELAÇÕES DE BELIGERÂNCIA QUE EM NADA INTERESSAM À COMUNIDADE SOCIAL. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, NÃO HÁ ANÁLISE DE MÉRITO, NÃO TEMOS AUTOR OU RÉU. PORTANTO, DISPENSA-SE O REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 485, III, DO CPC, SEMPRE QUE O CREDOR, REGULARMENTE INTIMADO PARA ANDAMENTO DO FEITO (VIDE INTIMAÇÕES DE 03 E 08/10/2024), DEIXAR DE APONTAR BENS VISANDO À EFETIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER PREJUÍZO DO DEVEDOR PELA EXTINÇÃO, EX OFFICIO, PORQUE SEQUER HÁ EMBARGOS DO DEVEDOR EM CURSO. LEMBRO QUE AO CREDOR É IMPOSTO O ÔNUS DE APARELHAR E INSTRUIR CORRETAMENTE O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DO SEU CRÉDITO. EXIGIR PRÉVIO REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC ENTRA EM ROTA DE COLISÃO COM A MODERNA DINÂMICA PROCESSUAL. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE PELA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ART. 485, III, DO CPC, DESDE QUE INTIMADO O CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO DO MESMO NOS AUTOS. DIANTE DA SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS E NÃO SENDO LOCALIZADO BENS DO DEVEDOR PARA A REGULAR E EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO, O TRANCAMENTO DOS AUTOS É MEDIDA A SER SEGUIDA. NO FUTURO SENDO LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR E RESPEITADOS PRAZOS DO DIREITO MATERIAL, A PARTE CREDORA PODERÁ REABRIR FASE EXECUTIVA PARA PROTEÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO. NA HIPÓTESE NÃO SE APLICA A SÚMULA 240 DO STJ, PORQUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO, SEM PENDÊNCIA DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. POR TUDO ISTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, TUDO COM BASE NO ART. 485, III, §1º, DO CPC C/C ART. 5º LXXVII DA CF. CUSTAS A CARGO DO DEVEDOR, SE HOUVER, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OFICIE-SE A RELATORIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400844932 PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211300055 NÚMERO ÚNICO: 0003400-80.2022.8.25.0001 INTIME-SE ADVOGADO.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202211300055 - J/S As regras de gratuidade do NCPC devem ser interpretadas conforme o art. 5º, inciso LXXIV. A presunção de incapacidade financeira da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do NCPC, não é absoluta. Frise-se que a gratuidade deve ser concedida na medida da incapacidade da parte, observado o caso concreto, diante da leitura dos §§ 5º, 6º do art. 98. § 5o - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiáriotiver de adiantar no curso do procedimento. O magistrado poderá indeferir a gratuidade, nos termos do art. e art. 99, § 2º do NCPC. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, é dado ao julgador fiscalizar o cabimento ou não do pleito de gratuidade. In casu, foi determinado que as autoras anexassem os seus rendimentos (ver 26/01/2022 c/c 07/02/2022). O valor das custas iniciais é de R$ 384,20. Tal soma poderia levar à compreensão de incapacidade da autora em arcar com custas processuais a artir dos documentos adunados nos autos. Mas a gratuidade somente deverá ser deferida quando presente a total impossibilidade de a autora em arcar com as custas do processo de forma integral. Esta não é a situação dos autos, estando presente a possibilidade de ambas as autoras assumirem as custas, ainda que possa ser beneficiada com parcelamento, nos termos assegurados pelo legislador. A simples alegação da parte autora, diante de outros elementos evidenciados nos autos, não pode ser recebida como verdade absoluta, conforme se extrai do texto constitucional e regras processuais. Desta forma, INDEFIRO A GRATUIDADE das custas iniciais, mas concedo parcelamento do valor das custas iniciais em até 02 prestações, conforme art. 98, §§ 5º, 6º NCPC. Determino a CPE que adote a emissão de guia nos termos acima, anexando aos autos. Em seguida, deverá intimar as autoras para o pagamento da 1ª prestação em até 15 dias, sob pena art. 290 e 485, I, IV NCPC. Intime-se advogada.

14/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Informações)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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