Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JOSENIL ALVES LISBOA ADV.: LEOSVALDO DOS SANTOS - OAB: 13355-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752-SE
REQUERIDO: MARCOS VINICIUS SANTOS SILVA ADV.: GLADYSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 7586-SE DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211200798 NÚMERO ÚNICO: 0021242-73.2022.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO COMUM COMINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃOEM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA SUA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO MEDIANTE A CORREÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO, DATADO DE 30/04/2018, COM COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS A QUE TEM DIREITO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO AO 3º SGT MARCOS VINÍCIOS SANTOS VIEIRA, SEGUNDO REQUERIDO. OCORRE QUE, NA CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, O ENTE APRESENTA A LISTA DE ANTIGUIDADE, NA QUAL CONSTA O SR. MARCOS VINÍCIOS SANTOS VIEIRA COMO ÚLTIMO COLOCADO, AUSENTE O AUTOR, ADUZINDO APENAS QUE ESTE ÚLTIMO NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. ORA, CONSIDERANDO A PRECEDÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À ANTIGADE PURA E SIMPLES (AUSENTE A ANÁLISE DOS DEMAIS CRITÉRIOS), CABERIA, AO MENOS EM TESE, AO ESTADO DE SERGIPE A COMPROVAÇÃO DE QUE ELE, EM QUE PESE MAIS ANTIGO, NÃO DEVERIA CONSTAR DA LISTA DE ANTIGUIDADE. POR OUTRO LADO, NA CONTESTAÇÃO, O SR. MARCOS VINÍCIOS SANTOS VIEIRA INFORMA QUE ENTROU PARA RESERVA REMUNERADA EM 31/03/2018, OCUPANDO O POSTO/GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, NÃO ALCANÇANDO A PROMOÇÃO OCORRIDA EM 30/04/2018. DE FATO, O CONTRACHEQUE ACOSTADO EM 10/05/2024 DEMONSTRA QUE ELE PERMANECE NO POSTO DE 3º SARGENTO. ASSIM, O JULGAMENTO ADEQUADO DA LIDE EXIGE O ESCLARECIMENTO ACERCA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL O CONVERTO EM DILIGÊNCIA. PELO EXPOSTO, INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA ESCLARECER O PORQUÊ DE O AUTOR NÃO CONSTAR NA LISTA DE ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO DE 30/04/2018, SOBRETUDO CONSIDERANDO SUA PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A OITO DOS INDICADOS, BEM COMO QUE O SR. MARCOS VINÍCIOS SANTOS VIEIRA, ÚLTIMO COLOCADO, NÃO FOI EFETIVAMENTE PROMOVIDO DIANTE DE SEU INGRESSO PARA RESERVA REMUNERADA, HAVENDO, PORTANTO, PELO MENOS MAIS UMA VAGA. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. COM A RESPOSTA, VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM IGUAL PRAZO. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO SEGUNDO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO NCPC.