Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202211501122 NÚMERO ÚNICO: 0041138-05.2022.8.25.0001 SUSCITANTE: TM MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME ADV.: LUCAS MAGALHAES DE SOUZA - OAB: 11157-SE SUSCITADO: THIAGO LOPES DO VAL ADV.: FABIO ROBERTO BAHIA BOMFIM - OAB: 7056-SE SUSCITADO: AGNUS DEI CONSTRUÇÕES LTDA-ME SENTENÇA....: DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E SENDO ESTA UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, PODE A SUA AUSÊNCIA OBSERVAR A APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, CONFORME DISPÕE O CPC. VERIFICA-SE AINDA A PREVISÃO DO ART. 319, II, E NÃO ATENDIDA. PELO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, IV E VI DO CPC. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO PATRONO DO REQUERIDO THIAGO LOPES DO VAL, EM ATENÇÃO À TEORIA DA CAUSALIDADE, NO VALOR DE R$ 1.000,00. PRI. EVENTUAIS CUSTAS FINAIS PELA PARTE AUTORA, SALVO SE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.