Execução de Título Extrajudicial 0003575-45.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0003575-45.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:40

Definitivo

09/05/2025, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/05/2025, 13:12

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURO ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO: LADY ELIZABETH NASCIMENTO LIMA EXECUTADO: JAILSON ALVES ADV.: ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183-SE SENTENÇA....: HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, CONFORME TERMO DE ACORDO ADUNADO AOS AUTOS NA DATA DE 01/04/2025, PGS. 330/331 DESTES AUTOS MATERIALIZADOS, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES RESOLVERAM AMIGAVELMENTE A PRESENTE DEMANDA. EM CONSEQUÊNCIA, DIANTE DOS TERMOS CONSTANTES DE REFERIDO ACORDO, HAVENDO EXPRESSA RESOLUÇÃO DESTE CASO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO COM FUNDAMENTO NO QUE PRECEITUA O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC/2015, NÃO SENDO O CASO DA PREFERÊNCIA INSERTA NO ARTIGO 12 CAPUT, CONSOANTE O REGRAMENTO PRESENTE NO INCISO I, §2º DO MESMO ARTIGO 12. CANCELE-SE A PENHORA REALIZADA COMO AVISTAVEL EM 14/01/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME DEFINIDOS NOS TERMOS DO ACORDO. Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011500098 NÚMERO ÚNICO: 0003575-45.2020.8.25.0001

05/05/2025, 00:00

Homologação de Transação

29/04/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 22:16

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/03/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURO ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO: LADY ELIZABETH NASCIMENTO LIMA EXECUTADO: JAILSON ALVES ADV.: ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183-SE ATO ORDINATÓRIO....:... COM AVALIAÇÃO EFETUADA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011500098 NÚMERO ÚNICO: 0003575-45.2020.8.25.0001

11/03/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURO ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO: LADY ELIZABETH NASCIMENTO LIMA EXECUTADO: JAILSON ALVES ADV.: ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183-SE DECISÃO....: TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA EM 31/10/2024, COM OBJETIVO DE SUPRIR POSSÍVEL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DATADA DE 22/10/2024. PEDE DEFERIMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADA A EXEQUENTE/EMBARGADA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NA DATA DE 11/11/2024 MAS APENAS PARA PUGNAR QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SEJAM ACOLHIDOS. PEDE DEFERIMENTO. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE A TEMPESTIVIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 1022, DO CPC/2015, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL. A PARTE EXECUTADA VEM COM OS PRESENTES EMBARGOS PUGNAR PELA REFORMA DA DECISÃO GUERREADA ALEGANDO FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELO EXEQUENTE, BEM COMO NULIDADE DE CITAÇÃO ACERCA DA PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PEDE DEFERIMENTO. SEM RAZÃO O EXECUTADO. EXPLICO. O EXECUTADO VEM NA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTAR OS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS E QUE JÁ FORAM AFASTADOS CONFORME A PRÓPRIA DECISÃO GUERREADA, NÃO APONTANDO QUALQUER TIPO DE DEFEITO DA DECISÃO GUERREADA QUE POSSA SER REPARADO PELA VIA LIMITADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PROCURANDO NOVA DECISÃO DO JUÍZO QUE ACOLHA SEUS ARGUMENTOS. POSTO ISTO, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, A CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUE AUTORIZA O EVENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA; OU SEJA, AQUELA EXISTENTE ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO JULGADO E NÃO AQUELA EXISTENTE ENTRE O JULGADO E A LEI, O ENTENDIMENTO DAS PARTES OU COM OS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANEADA. EVIDENCIA-SE DOS AUTOS QUE APENAS EXISTE A INTENÇÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE É DEFESO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. É O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS POR UNANIMIDADE. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 201800825938 Nº ÚNICO0000955-46.2017.8.25.0072 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 13/11/2018)” - DESTAQUEI DEVE-SE TER EM VISTA, TAMBÉM, QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, MAS SOMENTE OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO A QUE SE CHEGOU. ASSIM, JÁ DECIDIU O STJ NO EDCL NO MS 21.315/DF, VEJAMOS: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURI EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011500098 NÚMERO ÚNICO: 0003575-45.2020.8.25.0001

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURO ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO: LADY ELIZABETH NASCIMENTO LIMA EXECUTADO: JAILSON ALVES ADV.: ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011500098 NÚMERO ÚNICO: 0003575-45.2020.8.25.0001 TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL APARTAMENTO Nº 1108 DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FUTURO, LOCALIZADO NA RUA SÃO CRISTÓVÃO, NÚMERO 462, BAIRRO CENTRO, ARACAJU-SE APRESENTADA NA DATA DE 10/02/2021 SOB FUNDAMENTOS DE QUE O VALOR FIXADO NO AUTO DE PENHORA NÃO CORRESPONDE AO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL E QUE NÃO PODE SER PENHORADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ALÉM DISTO TAMBÉM APONTA NULIDADE DE CITAÇÃO. PEDE COMO TUTELA DE EVIDÊNCIA A REVOGAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL. PEDE GRATUIDADE. POR OPORTUNO, OBSERVO QUE ESTES AUTOS FICARAM SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO(PROCESSO 202100705665), TUDO CONFORME DECISÃO COM DATA DE 23/11/2021, PG. 162 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO(PROCESSO 202011501537). POSTERIORMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO(PROCESSO 202011501537) O FEITO RETORNOU CONCLUSO, OPORTUNIDADE EM QUE O EXEQUENTE ACOSTOU NA DATA DE 27/10/2023 PLANILHA COM O VALOR DO DÉBITO CONFORME DETERMINADO PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO(PROCESSO 202011501537). MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, ACOSTADA EM 09/04/2024, PGS. 216/226 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM 27/10/2023 E REPETINDO FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA INFORMANDO NULIDADE DE CITAÇÃO, A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, QUE O VALOR FIXADO NO AUTO DE PENHORA NÃO CORRESPONDE AO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ACOSTADA EM 14/06/2024, PGS. 236/246 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONTESTANDO AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO APRESENTADAS MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 09/04/2024. DERRADEIRA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO APRESENTADA EM 28/08/2024, PGS. 259/261 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, REITERANDO OS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR ACOSTADA EM 09/04/2024. É O ESTADO DOS AUTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTO A NULIDADE DE CITAÇÃO NA MEDIDA EM QUE O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO E INCLUSIVE APRESENTANDO EMBARGOS À EXECUÇÃO(PROCESSO 202011501537). ADEMAIS A QUESTÃO ENVOLVENDO A ILEGITIMIDADE DE PARTE DO EXECUTADO POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JÁ FOI AFASTADA CONFORME DECISÃO DE 25/07/2022 DO EMBARGOS À EXECUÇÃO(PROCESSO 202011501537), PGS. 130/133 DAQUELES AUTOS MATERIALIZADOS, NÃO CABENDO MAIS DISCUSSÃO SOBRE O PONTO JÁ FIXADO, SENÃO VEJAMOS: “DA ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO ANALISANDO OS AUTOS, PODEMOS CONSTATAR QUE O EMBARGANTE ASSUME SER INQUILINO DO IMÓVEL, EM TESE, A PARTIR DE JULHO DE 2018, O QUE NÃO FOI CONTESTADO PELO EMBARGADO/EXEQUENTE. O EMBARGANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO APENAS NO TOCANTE AS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES A JULHO DE 2018, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELAS PARCELAS POSTERIORES À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL – JULHO DE 2018. DESSA FORMA, DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PRESENTE AÇÃO EXECUÇÃO AS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 2018” GRATUIDADE PROCESSUAL OBSERVO QUE O EXECUTADO JÁ POSSUI GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO(PROCESSO 202011501537). DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANALISANDO A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE NA PG. 245 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, VEJO QUE A MESMA SE ENCONTRA ALINHADA COM O COMANDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO(PROCESSO 202011501537) POR EXCLUIR AS PARCELAS ANTERIORES A JULHO/2018 E QUE NÃO FOI ACRESCENTADO HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MAS APENAS O PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO) DECORRENTE DA PRÓPRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFORME ART. 827 DO CPC/2015, NÃO HAVENDO INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DO BEM DE FAMÍLIA A QUESTÃO DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA A EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO, SENÃO VEJAMOS: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DECORRÊNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. A RELAÇÃO CONDOMINIAL É, TIPICAMENTE, RELAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESCOPO. O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL [OBRIGAÇÃO PROPTER REM] É ESSENCIAL À CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE, VALE DIZER, À GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA INDIVIDUAL E FAMILIAR --- A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. NÃO HÁ RAZÃO PARA, NO CASO, COGITAR-SE DE IMPENHORABILIDADE. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 439003 SP, RELATOR: EROS GRAU, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2007, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 02-03-2007 PP-00046 EMENT VOL-02266-04 PP-00835 RJP V. 3, N. 15, 2007, P. 119-121 LEXSTF V. 29, N. 340, 2007, P. 259-263 RDDP N. 51, 2007, P. 137-138 RNDJ V. 8, N. 89, 2007, P. 75-77) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, INC. IV, LEI 8.009/90. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIAS DECIDIDAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É POSSÍVEL A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA, SE AS DÍVIDAS DECORREM DE INADIMPLEMENTO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS RELATIVAS AO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INC. IV DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. 2. SE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDO E A PARTE, NO MOMENTO OPORTUNO, DEIXA DE IMPUGNÁ-LO, INCIDE A PRECLUSÃO TEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. HAVENDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM QUE A PARTE SE INSURJA OU INTERPONHA RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO, EXTINGUE-SE O DIREITO DE PRATICAR O ATO E TORNA-SE INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (ACÓRDÃO 1270409, 07122860220208070000, RELATOR(A): HUMBERTO ULHÔA, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 29/7/2020, PUBLICADO NO DJE: 13/8/2020. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.)” DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSO OBSERVO QUE O EXEQUENTE COMPROVA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA PROMOVER A EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO CONFORME DESEJA O EXECUTADO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. DO VALOR DA AVALIAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FOI EFETUADA EM 14/01/2021, ENTENDO POR RAZOÁVEL QUE SEJA EFETUADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR E QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO EXECUTADO. POSTO ISTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO BEM A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PROCEDENDO-SE A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM TERMOS ATUALIZADOS E VALOR DE MERCADO DE IMÓVEIS SEMELHANTES. COM AVALIAÇÃO EFETUADA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS.

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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