Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0052232-18.2020.8.25.0001 - TJSE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0052232-18.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202011501546 NÚMERO ÚNICO: 0052232-18.2020.8.25.0001 SUSCITANTE: JOSE LUCIANO BOTTO DE BARROS NASCIMENTO ADV.: LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE SUSCITADO: GLOBAL MULTIMARCAS COM DE VEICULOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: EMANUELE FILIBERTO MARIMPIETRI DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: MARIA DA CONCEIÇÃO PIEDADE SOUZA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.. CERTIFICO QUE NÃO HÁ COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS NO PRESENTE FEITO TENDO EM VISTA A PREVISÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DESTAS CONTIDA NO ARTIGO 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2016. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

26/03/2025, 00:00

Definitivo

24/03/2025, 13:01

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:59

Trânsito em julgado

24/03/2025, 12:52

Recebimento

11/03/2025, 11:31

Expedição de documento (Informações)

11/03/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400873097 NÚMERO ÚNICO: 0052232-18.2020.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 17/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202011501546 PROCEDÊNCIA......: 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - GLOBAL MULTIMARCAS COM DE VEICULOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - EMANUELE FILIBERTO MARIMPIETRI DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - MARIA DA CONCEIÇÃO PIEDADE SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JOSE LUCIANO BOTTO DE BARROS NASCIMENTO ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE (...)ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE CONHECE DO APELO. INTIMEM-SE.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400873097 (0052232-18.2020.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

17/12/2024, 11:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2024, 10:55

Petição (Contra-razões)

12/12/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202011501546 NÚMERO ÚNICO: 0052232-18.2020.8.25.0001 SUSCITANTE: JOSE LUCIANO BOTTO DE BARROS NASCIMENTO ADV.: LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE SUSCITADO: GLOBAL MULTIMARCAS COM DE VEICULOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: EMANUELE FILIBERTO MARIMPIETRI DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: MARIA DA CONCEIÇÃO PIEDADE SOUZA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE APELADA, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO ACOSTADO/PROTOCOLADO EM 07/11/2024. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2024, 09:16

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202011501546 NÚMERO ÚNICO: 0052232-18.2020.8.25.0001 SUSCITANTE: JOSE LUCIANO BOTTO DE BARROS NASCIMENTO ADV.: LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE SUSCITADO: GLOBAL MULTIMARCAS COM DE VEICULOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: EMANUELE FILIBERTO MARIMPIETRI DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: MARIA DA CONCEIÇÃO PIEDADE SOUZA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA JOSÉ LUCIANO BOTTO DE BARROS NASCIMENTO PROPÕE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE GLOBAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, DE EMANUELE FILIBERTO MARIMPIETRI E DE MARIA DA CONCEIÇÃO PIEDADE SOUZA. SUSTENTA QUE VERIFICOU QUE A EMPRESA REQUERIDA (PESSOA JURÍDICA) GLOBAL MULTIMARCAS NÃO MAIS EXISTE FATICAMENTE. NARRA QUE A SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA ESTÁ COMO INAPTA. INFORMA QUE NO MANDADO DE PENHORA E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTA O FUNCIONAMENTO DE OUTRO ESTABELECIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO PARA PENHORA. CONCLUI QUE ISSO SIGNIFICA QUE A PESSOA JURÍDICA FOI DISSOLVIDA E POR MAIS QUE O REQUERENTE TENTE DE TODAS AS FORMAS LOCALIZÁ-LA, NÃO VAI CONSEGUIR ISSO É ÓBVIO. REQUER,ASSIM,A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA GLOBAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME PARA QUE SE ATINJA O PATRIMÔNIO DE EMANUELE FILIBERTO MARIMPIETRI E DE MARIA DA CONCEIÇÃO PIEDADE SOUZA. AS SUSCITADAS FORAM CITADAS POR EDITAL. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM 16/02/2024. INSTADO,O SUSCITANTE ANEXA PETIÇÃO EM 08/05/2024. SANEAMENTO EM 05/07/2024. INTIMADAS,AS PARTES MANIFESTARAM DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (PEÇAS DE 13/07/2024 E 07/08/2024). É O RELATÓRIO. DECIDO. DE INÍCIO,IMPENDE CONSIGNAR QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTOU, COMO REGRA, A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INCORPOROU A TEORIA MENOR, POR SER MAIS AMPLA E MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, POIS NÃO EXIGE PROVA DA FRAUDE, DO ABUSO DE DIREITO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. COM EFEITO, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO FORNECEDOR OU DO FATO DE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTAR UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A TEORIA MENOR PODE SER APLICADA NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SOMADA À MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ART. 28, CAPUT, DO CDC, OU, AINDA, NOS CASOS EM QUE EVIDENCIADA A UTILIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO ÓBICE AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DO CDC. POR SUA VEZ,A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA SOCIEDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E O DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ASSIM DISPÕE O ARTIGO 50 DO CC: ART. 50. EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, DESCONSIDERÁ-LA PARA QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DE ADMINISTRADORES OU DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA BENEFICIADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO ABUSO. § 1º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, DESVIO DE FINALIDADE É A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES E PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DE QUALQUER NATUREZA. § 2º ENTENDE-SE POR CONFUSÃO PATRIMONIAL A AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS PATRIMÔNIOS, CARACTERIZADA POR: I - CUMPRIMENTO REPETITIVO PELA SOCIEDADE DE OBRIGAÇÕES DO SÓCIO OU DO ADMINISTRADOR OU VICE-VERSA; II - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS OU DE PASSIVOS SEM EFETIVAS CONTRAPRESTAÇÕES, EXCETO OS DE VALOR PROPORCIONALMENTE INSIGNIFICANTE; E III - OUTROS ATOS DE DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. § 3º O DISPOSTO NO CAPUT E NOS §§ 1º E 2º DESTE ARTIGO TAMBÉM SE APLICA À EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SÓCIOS OU DE ADMINISTRADORES À PESSOA JURÍDICA. § 4º A MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. § 5º NÃO CONSTITUI DESVIO DE FINALIDADE A MERA EXPANSÃO OU A ALTERAÇÃO DA FINALIDADE ORIGINAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA DA PESSOA JURÍDICA. NO CASO EM ANÁLISE,OBSERVA-SE QUE O AUTOR PROPÔS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 201511500947 COM BASE EM CHEQUE EMITIDO PELA GLOBAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. OCORRE QUE, COMO A PESSOA JURÍDICA OCUPAVA A POSIÇÃO DE DEVEDORA DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA, AFIGURA-SE NECESSÁRIO, PRIMEIRAMENTE, AVERIGUAR A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DE SEUS SÓCIOS. ISSO PORQUE, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PRECITADO RESP 1.784.032/SP (JULGAMENTO UNÂNIME, DJE 4/4/2019), ASSENTOU-SE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE QUE OCUPA O POLO PASSIVO DA AÇÃO É EXTINTA, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SUCESSÃO (EM SEUS ASPECTOS SUBJETIVO E OBJETIVO) DEPENDERÁ DE A SOCIEDADE SER CONSTITUÍDA POR SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS OU APENAS POR SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPENDE NOTAR AS PONDERAÇÕES FEITAS PELO MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE: [...] NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A SOCIEDADE, EMPRESARIAL OU CIVIL, NÃO É DOTADA DE UMA AUTONOMIA PATRIMONIAL ABSOLUTA. AFORA O DEBATE DOUTRINÁRIO EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA E DA ORIGEM DA PERSONALIDADE JURÍDICA, É CERTO QUE A SEPARAÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO E INTERESSES DOS SÓCIOS E DA SOCIEDADE COMPORTA UMA GRADAÇÃO, DE MODO QUE NÃO SE PODE SIMPLIFICAR O TRATAMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS À MERA ANALOGIA COM A PESSOA NATURAL. [...] ASSIM, DIFERENTEMENTE DO QUE ACONTECE COM A MORTE DA PESSOA NATURAL, QUE SUJEITA TÃO SOMENTE O ACERVO HEREDITÁRIO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS DO DE CUJUS, A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PODE SUJEITAR TAMBÉM O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS, DE ALGUNS OU DE TODOS ELES, AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES. [...] [...] ASSIM, A SUCESSÃO PROCESSUAL DE EMPRESA DISSOLVIDA SOMENTE SERÁ CABÍVEL CONTRA OS SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS OU, QUANDO NÃO HOUVEREM, CONTRA OS DEMAIS SÓCIOS, PORÉM, LIMITADAMENTE AO ATIVO POR ELES PARTILHADOS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA. ESSA APURAÇÃO DEVERÁ SER EFETIVADA POR MEIO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO [...], PROCEDIMENTO ESTE PREVISTO NOS ARTS. 1.055 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTÃO VIGENTE (ATUALMENTE, DISCIPLINADO NOS ARTS. 687 A 692), NO QUAL SE EXIGE A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS E A OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTES DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA SUCESSÃO. PORTANTO, PARA FINS DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA, É IMPOSITIVO QUE SE IDENTIFIQUE SOB QUAL TIPO SOCIETÁRIO A PESSOA JURÍDICA FOI CONSTITUÍDA, NO INTUITO DE SE VERIFICAR A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DE SEUS SÓCIOS (LIMITADA OU ILIMITADA). IN CASU,CONSIDERANDO QUE A GLOBAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA É UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE TODOS OS SÓCIOS DA EXECUTADA SÃO APTOS À HABILITAÇÃO NOS AUTOS (OBSERVADO O PROCEDIMENTO DOS ARTS. 689 A 692 DO CPC/15), RESPONDENDO ELES NA MEDIDA DAS FORÇAS DOS ATIVOS PARTILHADOS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, OU SEJA, ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO QUE RETORNOU A ELES QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DOS BENS E DA DIVISÃO DOS VALORES REMANESCENTES DA SOCIEDADE,CASO EXISTENTES. CONSIGNE-SE QUE APESAR DE NÃO VERSAR ESPECIFICAMENTE SOBRE SUCESSÃO PROCESSUAL, A NORMA DO ART. 1.110 DO CC/02 ESTIPULA QUE, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES, O CREDOR NÃO SATISFEITO SÓ TERÁ DIREITO A EXIGIR DOS SÓCIOS, INDIVIDUALMENTE, O PAGAMENTO DO SEU CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DA SOMA POR ELES RECEBIDA EM PARTILHA”. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA GLOBAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487,I DO CPC C/C ART. 133 E SEGUINTES DO CPC,A FIM DE PERMITIR QUE OS CREDORES BUSQUEM A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO PERANTE OS SÓCIOS, CUJA RESPONSABILIDADE ESTÁ LIMITADA ÀS FORÇAS DOS ATIVOS PARTILHADOS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CONDENO A PARTE REQUERIDA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA(ARTIGO 85,§2º DO CPC). TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 201511500947. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Deflagrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a peça de ingresso deve ser aperfeiçoada para que se tenha seu regular prosseguimento. Inicialmente, destaco que para melhor compreensão e avaliação do pedido, deve o autor/suscitante apresentar as provas que tiver acerca da prática de atos que configurem o abuso da personalidade jurídica da empresa a ser desconsiderada, demonstrando que o sócio promove a prática de atos incompatíveis com o contrato social da empresa cuja desconsideração se persegue, caracterizando eventual desvio de finalidade e confusão patrimonial, não podendo o incidente ser deferido da forma como foi proposto pela suscitante, apenas pelo fato de que não se obteve sucesso na localização de bens da pessoa jurídica cuja desconsideração se persegue. Ademais, na forma do artigo 50 do Código Civil é da essência do pedido que se comprove o eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja efetivada a referida desconsideração, sendo que meras alegações de falta de citação e/ou falta de recursos para o pagamento da dívida, a princípio não ensejam o suporte necessário para processamento do pedido, devendo a parte autora, querendo no mesmo prazo de 15(quinze) dias, melhor esclarecer onde se situam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial na administração da empresa e que sejam capazes de transferir a execução diretamente aos seus responsáveis legais. Ainda, para melhor compreensão e avaliação do pedido, deve o autor/suscitante juntar aos autos cópia integral do contrato social acompanhado de suas alterações e certidão simplificada da JUNTA COMERCIAL da empresa a ser desconsiderada, haja vista que tais documentos são imprescindíveis para finalidade de visualizar o nome dos responsáveis legais pela referida empresa cuja desconsideração se pretende. Desta forma, no caso dos autos, intime-se a parte autora para que promova a juntada aos autos dos esclarecimentos que entender devidos e/ou comprovantes solicitados e ainda, promova a emenda da inicial, retificando-se a peça de ingresso, adequando-se corretamente ao procedimento escolhido e demonstrando os necessários fatos, provas e fundamentos do pedido, sob pena extinção do feito com base nos artigos 319, V, 320, 321, 485, I e IV e 330, I e seu parágrafo único, todos do CPC/2015. Prazo: 15 dias. Pena: Extinção sem mérito. Intime- se advogado de todo teor. Após, voltem.

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400873097 (0052232-18.2020.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

Expedição de documento (Informações)

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