Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PAULO CARVALHO ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO N° 202411801497 (CC) - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801497 NÚMERO ÚNICO: 0044153-11.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 25/02/2025 (FLS. 206/208) PELA PARTE EXEQUENTE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA EM 13/02/2025 (FLS. 198/201) ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO REFERIDO DECISUM. CONTRARRAZÕES DO EXECUTADO EM 07/05/2025 (FLS. 213/218) OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA EXARADA DE FORMA FUNDAMENTADA, DELINEANDO OS MOTIVOS DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTES ESTAREM ERRADOS E DA EXECUTADA ESTAREM DE ACORDO COM O COMANDO SENTENCIAL, QUAIS SEJAM: (I) O VALOR ÚNICO UTILIZADO PARA TODAS AS OS MESES ONDE SUPOSTAMENTE HOUVE HORA EXTRAORDINÁRIA; (II) DESCONSIDEROU OS PERÍODOS EM QUE ESTEVE AFASTADO A EXEMPLO AS FÉRIAS; (III) DESCONSIDEROU QUE A CARGA HORÁRIA MENSAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS É DE 150 HORAS, E MESMO COMPUTADA HORA FICTA ADICIONAL NÃO EXTRAPOLA A CARGA HORARIA MÁXIMA. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, SENDO QUE A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OMISSÃO/OBSCURIDADE A SER SANADA. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE,22 DE AGOSTO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO