Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059867-11.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059867-11.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO DO TEOR DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO (EM ANEXO), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 7º, §§6º E 7º DA RESOLUÇÃO 482/2022 DO CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ANALISAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E, APÓS, ENCAMINHE-SE O OFÍCIO PARA ASSINATURA E POSTERIOR REMESSA AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411802131 NÚMERO ÚNICO: 0059867-11.2024.8.25.0001

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

12/06/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/06/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:20

Confirmada

27/12/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CCJ, PUBLICADO EM 26/09/2024, INTIMAR O EXEQUENTE E SEU PATRONO, CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PARA INFORMAR AS CONTAS BANCÁRIAS COM A INDICAÇÃO DO BANCO, AGÊNCIA, TIPO DE CONTA E NÚMERO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO, INTIMAR O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR SE HOUVE OU NÃO RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXECUTADO, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DO VALOR, CONFORME O DISPOSTO NO ART 6°, XIV, RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411802131 NÚMERO ÚNICO: 0059867-11.2024.8.25.0001

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/12/2025, 10:15

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:13

Trânsito em julgado

16/12/2025, 10:12

Confirmada

07/07/2025, 00:29

Expedida/certificada

26/06/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:32

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411802131 (LN) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO Nº 202211801326 EXEQUENTE: MARCOS ANTÔNIO SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411802131 NÚMERO ÚNICO: 0059867-11.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 138/141, EXPRESSANDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CONFORME PETIÇÃO DE 04/02/2025 (FLS. 148) E CERTIDÃO DE 25/02/2025 (FLS. 149). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6/2025 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE R$ 8.157,41 (OITO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR SEJA OBJETO, QUER DE PRECATÓRIO, QUER DE RPV, EM HAVENDO OU NÃO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE ANÁLISE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 973). ASSIM, EXISTINDO OU NÃO NOS AUTOS INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, COM OFERTA DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, QUER ACOLHIDO OU REJEITADO, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, A DIZER, O CRÉDITO QUE REMONTA À QUANTIA DE R$ 4.459,25 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2024, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, §§ 1º, 2º, E 3º, I, DO CPC. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA FASE DE CONHECIMENTO, NO PERCENTUAL ALI INDICADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FRACIONADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1142). IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202411802129 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 202011800685 REFERENTE AO FEITO COLETIVO 200711801352(K) 2024118002131– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 202211801326 REFERENTE AO FEITO COLETIVO 200711801352(K) R HOJE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411802131 NÚMERO ÚNICO: 0059867-11.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA – PROCESSO Nº 200711801352, DISTRIBUÍDO INDEPENDENTE DO FEITO PRINCIPAL – AÇÃO COLETIVA, EXISTINDO DECISÕES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ VIABILIDADE DE PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE MODO INDIVIDUAL PELO INTERESSADO, SEM QUE EXISTA NECESSÁRIA CONEXÃO PARA QUE O FEITO PERMANEÇA VINCULADO AO PROCEDIMENTO PRINCIPAL. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS (FLS. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2/2024 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE - 2024 - PERFAZ O VALOR DE R$ 7.786,02(SETE MI {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400543}

29/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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