Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0059992-76.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0059992-76.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EGISALIA MARIA SANTOS ALVES ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676-SE ADV.: CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104767 NÚMERO ÚNICO: 0059992-76.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E, POR CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

06/07/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EGISALIA MARIA SANTOS ALVES ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676-SE ADV.: CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149-SE ATO ORDINATÓRIO....: APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, 477, §1º). PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104767 NÚMERO ÚNICO: 0059992-76.2024.8.25.0001

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:33

Expedida/certificada

10/04/2026, 07:44

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:42

Documento (Laudo Pericial)

09/04/2026, 15:36

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EGISALIA MARIA SANTOS ALVES ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676-SE ADV.: CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104767 NÚMERO ÚNICO: 0059992-76.2024.8.25.0001 INTIME-SE PESSOALMENTE O EXPERT PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE O LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA SEM PREJUÍZO DE AÇÃO PENAL CABÍVEL PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 77, §2° DO CPC. APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, 477, §1º). INEXISTINDO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 13:22

Mero expediente

11/03/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 10:39

Documentos

Julgamento

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EGISALIA MARIA SANTOS ALVES ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104767 NÚMERO ÚNICO: 0059992-76.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR EGISALIA MARIA SANTOS ALVES EM FACE MUNICIPIO DE ARACAJU PELA QUAL PRETENDE QUE CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COM ASSENTO NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ANCORADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E COOPERAÇÃO, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DELIMITO COMO PONTO CONTROVERTIDO A SER DIRIMIDO E DESATADO NA PRESENTE DEMANDA: I) SE A AUTORA, SRA. EGISALIA MARIA SANTOS ALVES, INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUE SE VINCULE, CONFORME PREVISTO NO ART 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2001. TENDO EM VISTA O PONTO ACIMA EXPLICITADO, ENTENDO QUE A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR DEVE SER DEFERIDA. EM QUE PESE A EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 54 DA LEI 9.099/95 ACERCA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS, O PROCESSO EM TRÂMITE NESTE JUIZADO CONTEMPLA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, O QUE FAZ INCIDIR A REGRA CONTIDA NO ART. 95, §§ 1º E 2º, DO CPC. DESSA MANEIRA, IMPERIOSA A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE IMPOR À PARTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ENCARGO QUE NÃO PODE SUPORTAR SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. ASSIM, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA PELO REQUERENTE NA PEÇA INICIAL. ADEMAIS, DETERMINO: 1. CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE EXPERT EFETIVO NA ESPECIALIDADE ORTOPÉDICA NO TRIBUNAL, PROMOVA A SECRETARIA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA COM O PROFISSIONAL NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA, CADASTRADO PERANTE ESTE TRIBUNAL, QUE DEVERÁ SER INTIMADA COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 15 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (CPC, 157), OU, CASO CONTRÁRIO, CUMPRIR O DISPOSTO NO §2º DO ART. 465 DO MESMO CÓDIGO. CASO SEJA NECESSÁRIO, DEVERÁ O PERITO INFORMAR O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. 2. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). 3. INTIMEM-SE AS PARTES PARA NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, FORMULAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, 465, §1º), BEM COMO SOBRE A DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA. 4. O LAUDO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (CPC, 465). 5. APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, 477, §1º). 6. INEXISTINDO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EGISALIA MARIA SANTOS ALVES ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO 202411802136 (K) SENTENÇA R. HOJE. CHAMO ATENÇÃO A PARTE AUTORA, POR SEU PATRONO, QUE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DECORREU EXATAMENTE DE POSICIONAMENTO ATUAL DO TJSE QUANTO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ, INCLUSIVE NO QUE PERTINE A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA. POR SEU TURNO, A CAUTELA DESTE JUÍZO EM DETERMINAR A EMENDA OCORREU EXATAMENTE PARA EVITAR DECLÍNIO COM POSSÍVEL RETORNO OU, COMO CORRIQUEIRAMENTE TEM ACONTECIDO, SENTENÇAS ANULADAS PELO TJSE POR ENTENDER SER MATÉRIA DE ALÇADA DO JEFAZ E PORTANTO, AS SENTENÇAS DOS JUÍZOS FAZENDÁRIOS SÃO ANULADAS ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FINALMENTE, AS JURISPRUDÊNCIAS COLACIONADAS EM SEDE DE EMENDA DIZEM RESPEITO A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CORRETA DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS COMUNS OU DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, TANTO NA JUSTIÇA ESTADUAL, COMO NA JUSTIÇA FEDERAL. DE MAIS A MAIS, TAMBÉM IMPERA PONTUAR QUE NO QUE PERTINE A MATÉRIA DE FGTS, A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA DISSE RESPEITO A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E NÃO PROPRIAMENTE A MATÉRIA FGTS, EMBORA CURIAL QUE VÁRIAS SÃO AS DEMANDAS JÁ ADVINDAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA, POR DECLÍNIO, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS, POR ÓBVIO DE SERVIDORES QUE ADVIERAM DE VÍNCULOS ANTERIORES À CF. DESSA MANEIRA, ENTENDENDO TER SIDO ESCLARECIDO A PARTE AUTORA QUANTO AO CUIDADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA EMENDA, PASSO A AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE, DIANTE DOS POSICIONAMENTOS ATUAIS DO TJSE, INCLUSIVE ANULANDO DECISÕES AD QUEM EM FACE DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, IMPERIOSO QUE A ANÁLISE DO FEITO PROSSIGA NOS TERMOS DA ATUAL RECOMENDAÇÃO E DECISÕES DO JUÍZO AD QUEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AS PARTES, INCLUSIVE MESMO QUE O FEITO JÁ ESTEJA EM FASE DE JULGAMENTO EM SEDE A QUO. OUTROSSIM, TAMBÉM, A MENORIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA NÃO OBSTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POIS QUE A LEI Nº 12.153/2009 NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA NESTE SENTIDO. ISSO PORQUE, AO DISCIPLINAR A LEGITIMIDADE ATIVA NO ÂMBITO DO JEFAZ, A LEI Nº 12.153/2009 NÃO ESTABELECEU RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS INCAPAZES, SENDO, ASSIM, INAPLICÁVEL A REDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INCLUSIVE, NESTA COMPREENSÃO, JULGADO DESTE TRIBUNAL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA – JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE VERSUS JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA – REQUERENTE MENOR DE IDADE, PORTADORA DE CÁLCULO EM COLÉDOCO TERMINAL CAUSANDO ICTERÍCIA INTERMITENTE E PANCREATITE LEVE (CID: K80.4) – AUTORA QUE PUGNA AO ESTADO DE SERGIPE PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANTOGRAFIA RETROGADA COM PAPILOTOMIA - DEMANDA NÃO AGASALHADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, ABUSOS, MAUS TRATOS, OU NEGLIGÊNCIA – NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO IRREGULAR, OU DE RISCO SOCIAL OU AFETIVO DE MENOR A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZ PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802136 NÚMERO ÚNICO: 0059992-76.2024.8.25.0001

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EGISALIA MARIA SANTOS ALVES ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO (K) 202411802136 R. HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DE MANEIRA QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA, POR SI SOMENTE, ESTABELECE MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS DEMONSTRATIVOS DESSA IMPOSSIBILIDADE QUE INDIQUE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA GOZAR DA BENESSE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. (TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201400723155, RELATOR DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS, DJO 21/10/2014) A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER RECEBIDA COMO VERDADE ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESTA FORMA, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802136 NÚMERO ÚNICO: 0059992-76.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA ATUAL OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE ESCLARECER MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. RESSALTO A PARTE AUTORA QUE, EM NÃO SE CARACTERIZANDO APÓS CUMPRIMENTO DESTA EMENDA COMO HIPOSSUFICIENTE, AS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS PODEM SER PARCELADAS EM ATÉ 06 PARCELAS, PORQUANTO ENTENDO SER DIREITO DA PARTE, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 PARCELAS, OBSERVANDO OS LIMITES DOS VALORES MÍNIMOS DE CADA PARCELA E OS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO NCPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER. OUTROSSIM, RESSALTO AINDA SER POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO – GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL – INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO “CARTÃO DE CRÉDITO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR E COMPLETAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A TEOR DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO NCPC/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVENDO INDICAR. A) O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU; B) O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 291 E 292 DO NCPC; ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTEM VÍCIO

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Mero expediente

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