Execução Fiscal 0040613-33.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0040613-33.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 11:07

Trânsito em julgado

28/03/2025, 11:06

Documento (Informações)

28/03/2025, 11:06

Recebimento

28/03/2025, 10:02

Expedição de documento (Informações)

28/03/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400773325 NÚMERO ÚNICO: 0040613-33.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 18/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612001972 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - ELAYNE CUNHA DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS POR TODO O EXPOSTO, LASTREADA NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, VISTO QUE A SENTENÇA SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO). INEXISTINDO CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO (PROCESSO Nº 201612003229), DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS, A TEOR DAS ORIENTAÇÕES DO STJ NO RESP 1.573.573-RJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 04/04/2017 E EDCL NO RESP 1.756.240/DF, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 21/02/2019. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, RETORNEM OS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CUMPRA-SE.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400773325 (0040613-33.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

18/12/2024, 07:46

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2024, 07:24

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/12/2024, 07:23

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 20:09

Confirmada

02/11/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA EXECUTADO: ELAYNE CUNHA DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS, PELO QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. DESCONSTITUO A(S) PENHORA(S) E OUTRAS RESTRIÇÕES ACASO EXISTENTE(S). SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO, Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612001972 NÚMERO ÚNICO: 0040613-33.2016.8.25.0001 INTIME-SE O(A) APELADO(A) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CASO A PARTE EXECUTADA NÃO TENHA INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL OU NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA NO(S) ENDEREÇO(S) FORNECIDO(S) PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA LHE É FAVORÁVEL, DETERMINO QUE SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO ANTERIOR. INTIME(M)-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202401203}

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

23/10/2024, 07:58

Documentos

Julgamento

•08/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400773325 (0040613-33.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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