Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ROSIVALDO DA SILVA SANTOS ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801484 (N)
EXEQUENTE: ROSIVALDO DA SILVA SANTOS
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA I – RELATÓRIO O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ROSIVALDO DA SILVA SANTOS, ARGUMENTANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 11/112024, FLS. 93-97, ADUZINDO QUE O EXECUTADO DESCONSIDERA O TÍTULO EXECUTIVO. É O BREVE RELATO. II – FUNDAMENTO. O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE ORIGINOU DO JULGAMENTO DO FEITO TOMBADO SOB O Nº 202011800046, O QUAL FOI JULGADO NOS SEGUINTES TERMOS:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801484 NÚMERO ÚNICO: 0043903-75.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, INC. I), PARA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HORA EXTRA E DO ADICIONAL NOTURNO EM FAVOR DA AUTORA, EXCEDENTES AS 06 H DIÁRIAS DE LABOR, SOB APENAS SEU VENCIMENTO BÁSICO, SEM INCIDÊNCIA EM QUAISQUER OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS (1/3 DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS COMPONENTES), EM PERÍODO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DIA 16/01/2015, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A ESTA DATA, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJOS VALORES TAMBÉM SERÃO OBSERVADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; ALÉM DE DETERMINAR O INCREMENTO DA HORA EXTRA E DO ADICIONAL NOTURNO, ENQUANTO O AUTOR LABORAR EM REGIME DE HORAS DIÁRIO SUPERIOR ÀS 06 H E ENTRE AS 22 H E AS 05 H DO DIA SEGUINTE. DA SENTENÇA FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, Nº 202100704520, SENDO MANTIDA A SENTENÇA, VEJAMOS:
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO INCONTESTE O TÍTULO. A) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. O ESTADO DE SERGIPE ARGUMENTA EM SUA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO OBSERVOU QUE OS VALORES DAS HORAS EXTRAS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO EFETIVO DO SERVIDOR, NÃO SE INSERINDO NA BASE DE CÁLCULO AUXÍLIO, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS, A IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO NAS VANTAGENS PESSOAIS E NAS FÉRIAS, 13ª SALÁRIO E DEMAIS VERBAS, BEM COMO A DESCONSIDERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL DE 150 H. NESSE SENTIDO, APONTOU QUE APÓS A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS NÃO HÁ VALORES A SEREM PAGOS. INSTADO, O EXEQUENTE ARGUMENTOU QUE O ESTADO DESCONSIDEROU O TÍTULO EXECUTIVO. DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, ENTENDO QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO MERECE ACOLHIMENTO. EXPLICO. A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 55/59, UTILIZOU COMO VALOR FIXO DEVIDO A TÍTULO DE PAGAMENTO O VALOR DE R$ 196,51, EM TODO O PERÍODO DESCONSIDERANDO O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR, BEM COMO NÃO FOI DESCONSIDERADO PARA FINS DE PAGAMENTO OS PERÍODOS EM QUE O AUTOR ES