Execução Fiscal 0040747-60.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0040747-60.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 10:24

Trânsito em julgado

28/11/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 19:06

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 02:01

Confirmada

12/10/2025, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 08:17

Expedida/certificada

01/10/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/10/2025, 07:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 11:00

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 10:36

Reforma de decisão anterior

17/09/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 07:04

Recebimento

15/09/2025, 12:56

Expedição de documento (Informações)

15/09/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31184/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500827983 NÚMERO ÚNICO: 0040747-60.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612002022 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE APELADO - LUBTEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA APELADO - GILVANILSON RIBEIRO DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5) SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. I- CONFORME PRECONIZADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5), PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O MAGISTRADO DEVE FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA. II- RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARA, DE OFÍCIO,RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDER O JUIZ A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31184/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500827983 NÚMERO ÚNICO: 0040747-60.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612002022 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - THAÍS CARDOSO DE BARROS - OAB: 4913/SE APELADO - LUBTEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA APELADO - GILVANILSON RIBEIRO DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5) SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. I- CONFORME PRECONIZADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5), PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O MAGISTRADO DEVE FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA. II- RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARA, DE OFÍCIO,RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDER O JUIZ A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Reforma de decisão anterior

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

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