Execução Fiscal 0013850-29.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0013850-29.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Observa-se da petição retro, ratificação do pleito de alienação judicial do bem imóvel penhorado, após prévia comunicação do credor fiduciante acerca da penhora, o qual, em 02/10/2020, informou o valor do saldo atual da dívida do imóvel, que alcança o patamar de R$ 1.714.690,51 (um milhão, setecentos e quatorze mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos). Nesse passo, compulsando detidamente os autos, verifico que o imóvel penhorado foi avaliado, à época, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não se mostrando tal quantia, em caso de alienação judicial do bem, suficiente sequer para a quitação do saldo da dívida indicado pelo credor fiduciante, decerto que não haveria crédito remanescente suficiente à quitação e nem mesmo à amortização do débito fiscal ora executado, que supera o valor de avaliação do bem imóvel. Ademais, em casos como o dos presentes autos, de penhora de imóvel com ônus de alienação fiduciária, é possível, tão somente a penhora de direitos que o devedor possui em contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 11, VIII, da LEF, caso tal medida seja últil à execução fiscal, recaindo a constrição sobre os direitos daquele que contratou o financiamento (Resp 795.635/PB). Registre-se que a propriedade do bem é do credor fiduciário, não havendo que admitir que a penhora, em decorrência de crédito de terceiro, recaia sobre ele, mas apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Diante disso, revelando-se indevida e ineficaz a manutenção da penhora que recai sobre o imóvel da sócia executada, desconstituo a penhora realizada nos autos (auto juntado em 29/07/2019). Oficie-se o cartório competente. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens dos devedores passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de aplicação do art. da LEF.

27/01/2021, 00:00

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