Execução Fiscal 0038378-93.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0038378-93.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 07:54

Trânsito em julgado

27/01/2026, 07:54

Ato ordinatório

27/01/2026, 07:54

Recebimento

27/01/2026, 07:47

Expedição de documento (Informações)

27/01/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57769/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500858726 NÚMERO ÚNICO: 0038378-93.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612001452 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400872343 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - INGRID CRISTINA SANTOS DORIA APELADO - DSD REPRESENTACOES E SER DE CORRETAGEM LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 314/STJ. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E PARALISAÇÃO PROCESSUAL, APLICANDO-SE O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, À LUZ DA LEI Nº 6.830/1980, DA SÚMULA 314/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ (RESP 1.340.553/RS).III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFORME A SÚMULA 314 DO STJ, EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIA AUTOMATICAMENTE, FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO JUDICIAL. 5. A PARALISAÇÃO DO FEITO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E COM CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, CONFIGURA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. O PROCESSO NÃO PODE TRAMITAR INDEFINIDAMENTE SEM RESULTADO PRÁTICO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500858726 NÚMERO ÚNICO: 0038378-93.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 23/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612001452 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - INGRID CRISTINA SANTOS DORIA APELADO - DSD REPRESENTACOES E SER DE CORRETAGEM LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 17/10/2025 ÀS 00:00

29/09/2025, 00:00

Confirmada

27/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500858726 (0038378-93.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

23/09/2025, 09:18

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/09/2025, 09:15

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 19:22

Expedida/certificada

16/09/2025, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/09/2025, 07:29

Documentos

Acórdão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57769/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500858726 NÚMERO ÚNICO: 0038378-93.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612001452 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400872343 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - INGRID CRISTINA SANTOS DORIA APELADO - DSD REPRESENTACOES E SER DE CORRETAGEM LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 314/STJ. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E PARALISAÇÃO PROCESSUAL, APLICANDO-SE O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, À LUZ DA LEI Nº 6.830/1980, DA SÚMULA 314/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ (RESP 1.340.553/RS).III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFORME A SÚMULA 314 DO STJ, EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIA AUTOMATICAMENTE, FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO JUDICIAL. 5. A PARALISAÇÃO DO FEITO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E COM CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, CONFIGURA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. O PROCESSO NÃO PODE TRAMITAR INDEFINIDAMENTE SEM RESULTADO PRÁTICO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500858726 (0038378-93.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Todas as movimentações(106)