Execução Fiscal 0026419-62.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0026419-62.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512000921 NÚMERO ÚNICO: 0026419-62.2015.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANA QUEIROZ CARVALHO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE EIRELI ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: ISABELLA SILVA CARVALHO - OAB: 5948-SE ADV.: RODRIGO MOTA BISPO - OAB: 12280-SE ADV.: GABRIEL FONSECA SANTOS - OAB: 14013-SE EXECUTADO: MASSA FALIDA DA DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE EIRELI - EPP ADV.: RODRIGO MOTA BISPO - OAB: 12280-SE INTERESSADO: ANDRE MENESES SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 201911401769 ---- (...)ADEMAIS, CONSIDERANDO A REDAÇÃO CONFERIDA À LEI DE FALÊNCIA, MEDIANTE A MODIFICAÇÃO DO ART. 6º E ADIÇÃO DO ART. 7º-A, POR MEIO DA LEI Nº 14.112/2020, SEGUNDO OS QUAIS SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE Nº 201911401769. INTIMEM-SE.

24/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

22/10/2024, 12:55

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 09:34

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 08:38

Expedição de documento (Informações)

15/08/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 12:49

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/08/2024, 12:45

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/08/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 23:26

Confirmada

13/06/2024, 23:26

Expedida/certificada

05/06/2024, 10:43

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 12:28

Mero expediente

24/05/2024, 08:49

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 201512000921 Em 02/09/2021 foi apresentada exceção de pré-executividade pela empresa ora executada. Em petição apresentada em 14/09/2021, foi noticiada a decretação de falência da empresa executada pelo Bel. Rodrigo Mota Bispo que, na qualidade de administrador judicial e advogado da massa falida, requereu a retificação da autuação do processo junto ao SCPV, fazendo constar como sujeito passivo da presente execução fiscal, MASSA FALIDA DA DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE EIRELI – EPP, bem como exclusão do processo da atual advogada da Executada, diante da revogação do mandato nos termos do art. 120, §1º da Lei 11.101/2005. Posteriormente, em 20/09/2021, o Sr. André Meneses, na qualidade sócio corresponsável da empresa, juntou petição e procuração ratificando os termos da exceção de pré-executividade outrora apresentada, requerendo sua apreciação. É o sucinto relatório. Decido. Diante da situação apresentada, revela-se que a empresa executada não mais existe, sendo certo que agora figura como massa falida. Nesse sentir, defiro o pedido apresentado pelo administrador judicial, para determinar que seja retificado, junto ao SCPV, o nome da parte executada, fazendo constar MASSA FALIDA DA DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE EIRELI – EPP, bem como que seja excluída os atuais advogados e incluído o administrador judicial como único representante da massa falida. Por conseguinte, reputo prejudicada a exceção de pré-executividade apresenta em 02/09/2021, haja vista que já decretada a falência, não mais existe a empresa excipiente. Por fim, quanto ao pedido do sócio André Meneses, observo que este não é parte no processo de execução fiscal e, como tal, não possui legitimidade para requerer apreciação da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALIDO. ILEGITIMIDADE. O falido não tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada contra a massa falida. (TRF4, AG 5006214-79.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 18/09/2014) Pelo exposto, indefiro o seu pedido e determino que sejam desentranhadas dos autos a exceção juntada em 02/09/2021 e manifestação de 20/09/2021. No mais, em decorrência da decretação da falência, suspendo o presente feito nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, até o encerramento do processo nº 201911401769.

06/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(136)