Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45958/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500841219 NÚMERO ÚNICO: 0000865-86.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201912000094 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - MARIA DE FATIMA SILVEIRA FREIRE SOBRAL ADVOGADO - GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950/SE APELADO - ESPOLIO DE AZILDA SILVEIRA SOBRAL ADVOGADO - GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA EM EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU. CONSTATADO, NOS AUTOS, QUE A EXECUTADA FALECEU EM 2012, ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2017 E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM 2019. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA EXISTIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA NOS EXERCÍCIOS INDICADOS E, EM CASO NEGATIVO, SE SUBSISTE A COBRANÇA DO IPTU E A VALIDADE DA CDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A PARTE EXECUTADA FALECEU EM 2012. 4. O MUNICÍPIO NÃO OBSERVOU O DEVER DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO, PROMOVENDO EXECUÇÃO CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. 5. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A NULIDADE DA CDA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CDA E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL IMPÕEM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 34 E 157; CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.230.957, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.08.2011. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO, DA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.