Execução Fiscal 0046809-19.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0046809-19.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37101/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500834262 NÚMERO ÚNICO: 0046809-19.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612203170 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA - OAB: 1545/SE APELADO - RODRIGO DE CARVALHO JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 314 DO STJ. TEMA 566 DO STJ. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.VERIFICADA A SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, CARACTERIZA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 2º E 4º, DA LEI Nº 6.830/80.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO SE EXIGE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA Nº 314 E TEMA 566 DO RESP Nº 1.340.553/RS).O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA IMPEDE A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, SENDO IRRELEVANTE A MERA ALEGAÇÃO DE DILIGÊNCIAS GENÉRICAS PELO CREDOR APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL.PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IDA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

31/07/2025, 00:00

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