Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50564/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500834912 NÚMERO ÚNICO: 0033346-29.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412201475 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA EDILENE CONRADO - OAB: 96-B-/SE APELADO - JR PETROLEO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO - PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA - OAB: 119006/MG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA INTEMPESTIVA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS POR JR PETRÓLEO CONSULTORIA LTDA., QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE JULHO E SETEMBRO DE 2017, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. A PARTE APELANTE SUSTENTOU QUE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM 05/12/2022, INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOÉ POSSÍVEL RECONHECER A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE OCORRE APÓS O QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN?O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, AINDA QUE FORMALIZADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS, PODE SER CONSIDERADO VÁLIDO SE A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OCORRER DE FORMA INTEMPESTIVA?III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 150 DO CTN, O ICMS É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. QUANDO NÃO HÁ PAGAMENTO DO TRIBUTO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN, QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. NO CASO CONCRETO, OS FATOS GERADORES OCORRERAM ENTRE JULHO E SETEMBRO DE 2017, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO SE DEU EM 01/01/2018, FINDANDO-SE EM 01/01/2023. EMBORA O AUTO DE INFRAÇÃO TENHA SIDO LAVRADO EM 05/12/2022, A CIÊNCIA VÁLIDA DO CONTRIBUINTE SOMENTE OCORREU EM 13/01/2023, CONFORME TERMO DE CIÊNCIA AUTOMÁTICA ACOSTADO AOS AUTOS. TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA E OBSTA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO, OPERANDO-SE, ASSIM, A DECADÊNCIA. A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (CTN, ART. 173, I) E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 555 DO STJ), DEVENDO SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. TESE DE JULGAMENTO: NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPENDE DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN; A CIÊNCIA INTEMPESTIVA DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO E ACARRETA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.