Apelação Cível 0014554-69.2024.8.25.0084 - TJSE

Apelação Cível 0014554-69.2024.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46290/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500738694 NÚMERO ÚNICO: 0014554-69.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202412501446 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100728976 APELANTE - GILVAN SANTOS BRITO ADVOGADO - LARISSA SANTOS DE MENEZES - OAB: 13992/SE APELADO - MARIA EDUARDA SILVA BRITO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. CURSO SUPERIOR NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O LABOR. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO GENITOR PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE, MANTENDO O PENSIONAMENTO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA DE 24 ANOS, MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E DA SUPERAÇÃO DA IDADE USUALMENTE CONSIDERADA LIMITE PARA A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL, EXTINGUE-SE O DEVER ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, SUBSISTINDO APENAS A OBRIGAÇÃO FUNDADA NO PARENTESCO, QUE EXIGE PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA INCAPACIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO.4. O ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PENSÃO, SOB PENA DE ESTÍMULO À PERPETUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO EMANCIPATÓRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.5. A MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA MANTER INDEFINIDAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOTADAMENTE QUANDO ULTRAPASSADO O LIMITE DE 24 ANOS E AUSENTE QUALQUER EVIDÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO.6. NO CASO, A ALIMENTANDA COMPLETOU 24 ANOS, E EMBORA ESTEJA CURSANDO O QUARTO PERÍODO DE GRADUAÇÃO, NÃO PROVOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.7. A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA EM RELAÇÃO A UMA TIA NÃO CONSISTE EM IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU SUSTENTO, MORMENTE PORQUE A MORADIA COM FAMILIAR QUE A AUXILIA NO PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS REFORÇA QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRIDA NÃO JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTADO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, QUE PERMANECE FUNDAMENTADA NO DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR E NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AO FILHO MAIOR ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. 3. A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É MEDIDA ADEQUADA QUANDO O ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE, AINDA QUE MATRICULADO EM CURSO UNIVERSITÁRIO, NÃO COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO E INCAPACIDADE PARA O LABOR, SOBRETUDO APÓS ULTRAPASSADA A IDADE-LIMITE DE 24 ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL 202300760440, REL. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. EM 07/03/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: . (G.S.B.) ADV.: LARISSA SANTOS DE MENEZES - OAB: 13992-SE REQUERIDO: . (M.E.S.B.R.E.S.S.) DECISÃO....: [...]POR TODO O EXPOSTO, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202412501446 NÚMERO ÚNICO: 0014554-69.2024.8.25.0084 INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE APURAR SE A RÉ PERMAECE TENDO NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS. I- DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. II - ATO CONTÍNUO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER MARCADA NA PAUTA DO CEJUSC, DEVENDO A SECRETARIA REMETER OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE ESTÂNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. INTIME-SE O AUTOR, POR SEU PATRONO, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 334, §3º, CPC, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. III- CITE-SE A PARTE RÉ, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO, A ADVERTÊNCIA DE QUE ESTA DISPORÁ DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. IV- CASO O REQUERIDO NÃO TENHA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM DEZ DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA APRAZADA DA AUDIÊNCIA. V- EM HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO DESINTERESSE EM CONCILIAR DE AMBAS AS PARTES, O PRAZO DE CONTESTAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR NA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO APRESENTADO PELO DEMANDADO. VI- NOS CASOS EM QUE APENAS UMA DAS PARTES MANIFESTAR DESINTERESSE EM CONCILIAR OU QUE NÃO TENHA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO PARA CONTESTAR FLUIRÁ A PARTIR DA ASSENTADA. VII- SALIENTE-SE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO FÓRUM LOCAL COM A PRESENÇA DAS PARTES, OBSERVADA A PORTARIA NORMATIVA Nº 78/2021. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, ESTA SE DARÁ DE FORMA MISTA POR VIDEOCONFERÊNCIA E PRESENCIALMENTE, COM PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, APENAS, DA PARTE QUE EVENTUALMENTE NÃO PUDER SE DESLOCAR AO FÓRUM. PARA AQUELES QUE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (PORTARIA NORMATIVA 34/2020 GP1, COM ALTERAÇÕES DA PORTARIAS NORMATIVAS Nº 57/2021 GP1 - NORMATIVA), SERÁ UTILIZADA A PLATAFORMA ONLINE, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. VIII- RESSALTE-SE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). IX- REGISTRE-SE, TAMBÉM, QUE O FATO DE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DE FALTA À AUDIÊNCIA (ART. 98, §4º, DO CPC). X- APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORAL PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC. XI- OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PA

18/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(45)