Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: PARQUE ALAMEDA DA COSTA ADV.: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS - OAB: 15348-PR ADV.: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - OAB: 81594-PR
EXECUTADO: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO ACERCA DO BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADO EM SUAS CONTAS, CONFORME CERTIFICADO EM 25/03/2026, DOU POR CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES EM PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DE TERMO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 854, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEQUÊNCIA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO DE LIBERAÇÃO OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DA QUANTIA DE R$ 6.189,88 (SEIS MIL E CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS DADOS BANCÁRIOS JÁ INDICADOS. POR OUTRO LADO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE ATÉ VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, COM FULCRO NO ART. 774 DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490200040 NÚMERO ÚNICO: 0000094-14.2024.8.25.0008 INDEFIRO O PLEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VISTO QUE O MERO SILÊNCIO DO DEVEDOR OU A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DE INDICAÇÃO DE BENS, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM AUTOMATICAMENTE AS HIPÓTESES TAXATIVAS DESCRITAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO, MÁ-FÉ OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA A MANDAMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO, O QUE NÃO RESTOU DELINEADO NOS AUTOS ATÉ O PRESENTE ESTÁGIO. ATO CONTÍNUO, COM A FINALIDADE DE CONFERIR O REGULAR E CÉLERE ANDAMENTO AO FEITO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO COM O ABATIMENTO ESTRITO DO MONTANTE LEVANTADO, DEVENDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.