Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001196-68.2024.8.25.0009 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001196-68.2024.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:29

Definitivo

18/03/2025, 11:46

Trânsito em julgado

18/03/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 12:06

Confirmada

04/03/2025, 00:37

Expedida/certificada

19/02/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/02/2025, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO BEZERRA ADV.: GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: DISPOSITIVO. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461001200 NÚMERO ÚNICO: 0001196-68.2024.8.25.0009 ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1 – CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO TOTAL DE 03 (MESES) DE LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO TERCEIRO DECÊNIO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DIANTE DO ACIMA EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ATUALIZADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PROCEDA A SECRETARIA, VIA ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95.

06/02/2025, 00:00

Procedência

04/02/2025, 20:52

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 12:07

Confirmada

02/11/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDVALDO BEZERRA ADV.: GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: COM BASE NO ART. 437, §1º, DO CPC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461001200 NÚMERO ÚNICO: 0001196-68.2024.8.25.0009 INTIME-SE O REQUERIDO, ELETRONICAMENTE, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EM 25/09/2024.

24/10/2024, 00:00

Documentos

Julgamento

•06/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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