Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: LAURA MARIA DOS SANTOS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE
REQUERENTE: ANA GLEICE ROCHA LOPES ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE
REQUERENTE: GILMARIA FERREIRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV.: RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201-SE SENTENÇA....: ANTE TODO O JÁ EXPOSTO, OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, DE MODO QUE JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO REQUERENTE DOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024, E EVENTUAIS PARCELAS VINCENDAS, NA FORMA DO ART. 3º DA LEI Nº 11.738/2008, OU SEJA, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DA CATEGORIA, SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, DE JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2024, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, LIMITADOS AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME PREVISÃO NORMATIVA DO ART. 3°, § 3° DA LEI Nº 9.099/1995. DIANTE DO EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO SERÁ APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, ATUALIZADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. COMO JÁ ANTERIORMENTE MENCIONADO, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PORVENTURA FORMULADO, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE EVENTUAL RECURSO DA PARTE AUTORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009. HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202490200294 NÚMERO ÚNICO: 0000620-78.2024.8.25.0008 INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, REMETENDO-SE, EM SEGUIDA, OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.