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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201863000548 NÚMERO ÚNICO: 0000504-76.2018.8.25.0010 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ADRIANA CERES DIAS DE ALMEIDA SOUZA EIRELI ME ADV.: ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897-SE EXECUTADO: ADRIANA CERES DIAS DE ALMEIDA SOUZA DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL DATA LIMITE: 01/06/2027 ---- ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E NA TESE FIRMADA NO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NESTES AUTOS, ACOLHENDO INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DEDUZIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ÀS PÁGINAS 301/302. ADEMAIS, DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA EXECUTADA À PÁGINA 222, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. NO MAIS, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE O REGULAR APENSAMENTO DESTE FEITO AO PROCESSO PILOTO Nº 201463001186, DETERMINO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL PERMANEÇA SOBRESTADA, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE IMPULSIONAR E POSTULAR TODA E QUALQUER MEDIDA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO UNIFICADO DIRETAMENTE NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO PRINCIPAL. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 201463001186