Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35241/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500831924 NÚMERO ÚNICO: 0001831-49.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461001835 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA SONIA DE SANTANA ADVOGADO - DIOGO DUARTE OLIVEIRA - OAB: 13004/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, REFERENTE AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP IMOUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFASTADA - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, INCOMPETÊNCIA E DE ILEGIITMIDADE REJEITADAS - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA PELO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL - TEMA 1.150 STJ (RESP 1.895.936) PRECEDENTE VINCULANTE CONTA DO PASEP ZERADA EM 28/06/2013 - AÇÃO AJUIZADA EM 02/07/2024 PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA CORRETA PELO JUIZ NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VALORES PEDIDOS NA INICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CREDITADOS EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA DO PASEP, DA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITADAS AS PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DECENAL, COM TERMO INICIAL FIXADO NA DATA EM QUE A CONTA FOI ZERADA (28/06/2013), SENDO A AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 02/07/2024. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% DOS VALORES DOS PEDIDOS AUTORAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 12% DOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM O GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.