Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: SAO FRANCISCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200364020092 NÚMERO ÚNICO: 0000288-31.2003.8.25.0014
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 156, V, ART. 174, AMBOS DO CTN C/C O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E O ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §4º, DO CPC. P.R.I.