Embargos de Declaração Cível 0001278-56.2016.8.25.0017 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001278-56.2016.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AUTOR: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE RÉU: WILAMIS ANDRADE SANTOS ADV.: WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793-SE RÉU: ESMERALDA MARA SILVA CRUZ ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ADV.: FELIPE PANTA CARDOSO - OAB: 7116-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201672101218 NÚMERO ÚNICO: 0001278-56.2016.8.25.0017 DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, TOME CIÊNCIA DO PETITÓRIO FORMULADO POR ESMERALDA MARA SILVA CRUZ, BEM COMO DA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, E MANIFESTE-SE ACERCA DO PEDIDO DE REVISÃO/REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. COM O RETORNO DOS AUTOS DA PGJ/SE, FAÇAM-SE CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES DE DIREITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AUTOR: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS RÉU: WILAMIS ANDRADE SANTOS ADV.: WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793-SE RÉU: ESMERALDA MARA SILVA CRUZ ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ADV.: FELIPE PANTA CARDOSO - OAB: 7116-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 1188-1189, AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201672101218 NÚMERO ÚNICO: 0001278-56.2016.8.25.0017 INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 201672101218. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AUTOR: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS RÉU: WILAMIS ANDRADE SANTOS ADV.: WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793-SE RÉU: ESMERALDA MARA SILVA CRUZ ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ADV.: FELIPE PANTA CARDOSO - OAB: 7116-SE DECISÃO....: PROCESSO: 201672101218 ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 1166-1173 E PASSO A DELIBERAR NOS SEGUINTES TERMOS: DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DE WILAMIS ANDRADE SANTOS PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, CORRESPONDENTE A R$ 102.819,30 (CENTO E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS), ACRESCIDO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS LEGAIS, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUANTO A TAL QUANTIA. CONTA BANCÁRIA INDICADA À FL. 1101; MANTENHO, POR ORA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA SRA. ESMERALDA MARA SILVA CRUZ, ATÉ A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC) CELEBRADO, OU EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR SEGURO GARANTIA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, LIMITADO AO VALOR DEVIDO. INTIMEM-SE ESMERALDA MARA SILVA CRUZ E O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO ANPC E SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO DA PGJ/MPSE, DEVENDO IDENTIFICÁ-LO, BEM COMO ESPECIFICAR AS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS, JUNTANDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, RETORNEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201672101218 NÚMERO ÚNICO: 0001278-56.2016.8.25.0017

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AUTOR: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS RÉU: WILAMIS ANDRADE SANTOS ADV.: WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793-SE RÉU: ESMERALDA MARA SILVA CRUZ ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ADV.: FELIPE PANTA CARDOSO - OAB: 7116-SE DECISÃO....: JUNTE-SE AOS AUTOS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC) HOMOLOGADO, CONFORME SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201672101218 NÚMERO ÚNICO: 0001278-56.2016.8.25.0017 INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE TOME CIÊNCIA DA JUNTADA DO ANPC E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA: DO PEDIDO FORMULADO POR WILAMIS ANDRADE SANTOS, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO (R$ 102.819,30, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS); DO PEDIDO FORMULADO POR ESMERALDA MARA SILVA CRUZ, RELATIVO AO LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS SOBRE SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DECISÃO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AUTOR: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS RÉU: WILAMIS ANDRADE SANTOS ADV.: WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793-SE RÉU: ESMERALDA MARA SILVA CRUZ ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: FELIPE PANTA CARDOSO - OAB: 7116-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A DESCIDA DOS AUTOS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201672101218 NÚMERO ÚNICO: 0001278-56.2016.8.25.0017

24/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 14:25

Remessa (outros motivos)

02/09/2022, 07:14

Remessa (outros motivos)

01/09/2022, 10:39

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 10:09

Remessa (outros motivos)

31/08/2022, 08:05

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 11:14

Não-Provimento

29/08/2022, 15:52

Confirmada

20/08/2022, 02:00

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:04

Confirmada

12/08/2022, 13:03

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Não-Provimento

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(18)