Execução de Título Extrajudicial 0001278-42.2024.8.25.0028 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0001278-42.2024.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRASIL S.A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO: JOSE ALEX DOS SANTOS EXECUTADO: ELAYNE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: I- NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202468001291 NÚMERO ÚNICO: 0001278-42.2024.8.25.0028 CITE-SE AS PARTES EXECUTADAS PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS DIAS), PAGAR A DÍVIDA JUNTAMENTE COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NO VALOR DE 10% DO VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 827 DO CPC. II- APONTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 827, §1°, DO CPC, CASO HAJA PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO ESTABELECIDO, SERÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 5% DO VALOR DO DÉBITO. III- NOTICIADO O PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VINDO APÓS OS AUTOS CONCLUSOS. IV- POR SUA VEZ, SE O OFICIAL DE JUSTIÇA, TÃO LOGO VERIFICAR O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, DEVERÁ PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, LAVRANDO-SE O AUTO, COM INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, CONFORME ART. 829, § 1º C/C ART. 841, § 3º, CPC. V- O MANDADO DE CITAÇÃO TAMBÉM DEVERÁ CONTER A DISPOSIÇÃO DE QUE O DEVEDOR PODERÁ OPOR EMBARGOS, INDEPENDENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 915 DO CPC. VI- POR FIM, FAÇA-SE IGUALMENTE CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO PARCELAMENTO LEGAL, PREVISTO NO ART. 916 DO CPC, COM O REQUERIMENTO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EXECUTADO, INCLUSIVE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. VII- REALIZADA A PENHORA, OPOSTOS EMBARGOS OU REQUERIDO PARCELAMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA. VIII- FRUSTRADA A CITAÇÃO OU NÃO HAVENDO SIDO LOCALIZADOS BENS A PENHORAR, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ATENTANDO AO DISPOSTO NO ART. 921 DO CPC.

24/10/2024, 00:00

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