Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000274-29.2022.8.25.0031 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000274-29.2022.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202601039162 NÚMERO ÚNICO: 0000274-29.2022.8.25.0031 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202269000286 PROCEDÊNCIA......: GARARU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - LUCAS DA CONCEIÇAO VIANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO (ARTIGOS 11 E 82, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

12/06/2026, 00:00

Definitivo

01/06/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

01/06/2026, 12:43

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2026, 12:43

Retificação de Classe Processual

01/06/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU: LUCAS DA CONCEIÇAO VIANA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202269000286 NÚMERO ÚNICO: 0000274-29.2022.8.25.0031

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 19:41

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 20:08

Expedição de documento (Informações)

25/02/2026, 13:53

Confirmada

20/02/2026, 01:25

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU: LUCAS DA CONCEIÇAO VIANA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA CONHECIMENTO DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 10 DIAS. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202269000286 NÚMERO ÚNICO: 0000274-29.2022.8.25.0031

09/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 20:13

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU: LUCAS DA CONCEIÇAO VIANA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) V - DISPOSITIVO Julgamento - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202269000286 NÚMERO ÚNICO: 0000274-29.2022.8.25.0031 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 383, 418 E 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCLASSIFICAR A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PARA A PREVISTA NO ARTIGO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES PENAL E CONDENAR O ACUSADO LUCAS DA CONCEIÇÃO VIANA PELA SUA PRÁTICA, BEM COMO ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA, COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CULPABILIDADE: NORMAL À ESPÉCIE;ANTECEDENTES: NEGATIVOS, CONTUDO, DESTACADANA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA;CONDUTA SOCIAL: DESFAVORÁVEL, CONFORME RELATADO NOS AUTOS, O RÉU APRESENTAVAS DE COMPORTAMENTO CONFLITUOSO COM A COMUNIDADE;PERSONALIDADE: SEM ELEMENTOS AVALIATIVOS;MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: TÍPICAS; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA:NEUTRO. ANTE A PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO POR CADA CRIME DE AMEAÇA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DAPENA RECONHEÇOINCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP), ORIUNDA DO PROCESSO 201769000648, FATO OCORRIDO EM 13/08/2017, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM16/12/2020. NÃO HÁ ATENUANTES. DESSA FORMA, AUMENTO A PENA PARA 2 MESES E 10 DIAS POR CRIME DE AMEAÇA. POR FIM, RECONHEÇO A PRESENÇA DO CONCURSO MATERIAL, UMA VEZ QUE HOUVE TRÊS AMEAÇAS GRAVES DISTINTAS, INCLUSIVE COM USO DE FACA, JUSTIFICANDO O CONCURSO COM SOMA DAS PENAS, RESTANDO A PENA DEFINITIVA EM 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. DA DETRAÇÃO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DADA A REINCIDÊNCIA E A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, §2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA N. 269 DO STJ. DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO (ART. 42 DO CP), COMO MANDA O ART. 387, §2O, DO CPP, UMA VEZ A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, E DA REINCIDÊNCIA. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DA ELEMENTAR DO DELITO PRATICADO, A REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DA PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES CONSIDERANDO A PENA APLICADA E O REGIME SEMIABERTO, E VIA DE REGRA, SUA IMPOSSIBILIDADE COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CPP, SUBSTITUINDO-A POR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP), SUFICIENTES À FINALIDADE DA TUTELA CAUTELAR: PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, DAS 20H ÀS 6H; COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATÉ O 10º DIA DE CADA MÊS; PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS, POR QUALQUER MEIO, I

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU: LUCAS DA CONCEIÇAO VIANA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: AOS 22 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 11H01, NESTA CIDADE DE GARARU (SE), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JOÃO PAULO II, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LUÍS GUSTAVO SERRAVALLE ALMEIDA, COMIGO, ANTÔNIO DANIEL MACEDO PEDRAL DE SÁ, ESTAGIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTE DE FORMA VIRTUAL:EVAZIO ALENCAR SOUZA. PRESENTES DE FORMA PRESENCIAL: O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LUÍS GUSTAVO SERRAVALLE ALMEIDA; PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA JÚNIOR; DEFENSOR PÚBLICO, DR. LUIZ HENRIQUE DE CASTRO HEUSI; LUCAS DA CONCEIÇÃO VIANA; RODRIGO SANTOS ALENCAR; JOZENILDO DE FREITAS MELO; ELENILDE DOS SANTOS; GLAUBER LIEDSON MELO DE SANTANA; EDELSON ALENCAR DE SOUZA. ABERTA A AUDIÊNCIA,OS DEPOIMENTOS FORAM COLHIDOS ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NA SEGUINTE ORDEM: 1º) TESTEMUNHA DO MP: RODRIGO SANTOS ALENCAR; 2º) VÍTIMA: JOZENILDO DE FREITAS MELO, QUE REQUEREU A AUSÊNCIA DO RÉU NO SEU DEPOIMENTO; 3º) VÍTIMA: ELENILDE DOS SANTOS, QUE REQUEREU A AUSÊNCIA DO RÉU NO SEU DEPOIMENTO; 4º) TESTEMUNHA DO MP: GLAUBER LIEDSON MELO DE SANTANA, QUE REQUEREU A AUSÊNCIA DO RÉU NO SEU DEPOIMENTO;5º) TESTEMUNHA DO MP: EVAZIO ALENCAR SOUZA;6º) TESTEMUNHA DO MP: EDELSON ALENCAR DE SOUZA, QUE REQUEREU A AUSÊNCIA DO RÉU NO SEU DEPOIMENTO; 7º) RÉU: LUCAS DA CONCEIÇÃO VIANA, QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO. SENDO QUE, AO FINAL, TODOS OS ARQUIVOS FORAM ANEXADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, A QUAL FICARÁ ANEXADA AO PROCESSO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPENSOU AS TESTEMUNHAS ERIVÂNIO DOS SANTOS E GERONIMO DOS SANTOS MENEZES, SEM OPOSIÇÃO DA DEFESA. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO, COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, SENDO PROCEDENTES OS TRÊS CRIMES DE AMEAÇA E O CRIME DE RESISTÊNCIA. A DEFESAREQUEREU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. PELO MM. JUIZ FOI DITO: “TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, CONCEDO PRAZO DE 5 DIAS PARA A DEFESA. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.” FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS DAS PARTES, TENDO EM VISTA O ACEITE DE TERMO GRAVADO E ANEXADO AOS AUTOS. PRESENTES INTIMADOS. AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, _________ ANTÔNIO DANIEL MACEDO PEDRAL DE SÁ, ESTAGIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI. Audiência - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202269000286 NÚMERO ÚNICO: 0000274-29.2022.8.25.0031

24/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(209)