Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55291/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501155732 NÚMERO ÚNICO: 0000694-90.2022.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202287100706 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE ADVOGADO - ITALO JOSE NASCIMENTO SANTANA - OAB: 16819/SE RECORRIDO - ADRIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - ROBSON LESSA DO NASCIMENTO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - TAIANE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - MARIA AUGUSTA SANTOS SILVA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - MARIA EUNICE MACEDO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MUNICÍPIO DE INDIAROBA. REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, X, DA CF/88). MUNICÍPIO DE INDIAROBA QUE, POR MEIO DAS LEIS DE NÚMEROS 555/2017, 573/2018, 593/2019, 609/2020, 630/2021 E 643/2022, REALIZOU O REAJUSTE GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES. NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA BASE PARA O REAJUSTE. DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS REQUESTADOS, COM OBSERVÂNCIA DA DATA BASE PARA REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL ANUAL PARA O DIA 01 DE JANEIRO DE CADA ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. O RECORRENTE/REQUERIDO ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §1º, DO CPC, POR SER ENTE MUNICIPAL. 2.
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO (INTERPOSTO EM 23/07/2025 PP. 394/397) POR MEIO DO QUAL O RECORRENTE/DEMANDADO PRETENDE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO-SE A AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. PARA TANTO, ADUZ QUE NÃO HÁ DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO REAJUSTE ANUAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, TAMPOUCO PODE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONFORME PROÍBE A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.3. CINGE-SE A QUESTÃO TRAZIDA À APRECIAÇÃO A (IN)EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS INADIMPLIDAS PELA MUNICIPALIDADE, EM RAZÃO DE PRETENSA INOBSERVÂNCIA AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2008 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE INDIAROBA) E ART. 14 DA LEI Nº 416/2008 (LEI DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DE INDIAROBA), ESSES DOIS ÚLTIMOS COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2014.4. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAROBA/SE (LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2018 PP. 61/122) E O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (LEI N.º 416/2008), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88, ASSEGURARAM, RESPECTIVAMENTE, EM SEUS ARTIGOS 69 E 14, A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, SEMPRE NO MÊS DE ABRIL E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. POR SUA VEZ, A LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2014 (PP. 47/49) ALTEROU A DATA BASE DA REFERIDA REVISÃO PARA O DIA 01 DE JANEIRO DE CADA ANO. NÃO OBSTANTE, NOS ANOS DE 2017 A 2019, APESAR DE PROMOVER A REVISÃO EM ESTUDO, FÊ-LO SEM RESPEITAR A DATA BASE FIXADA EM LEI, TENDO EM VISTA QUE, NOS ANOS DE 2017 E 2018 (LEIS N.º 555/2017 E 573/2018 PP. 51/55), APENAS REAJUSTOU A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM NOVEMBRO. POR SUA VEZ, EM 2019 (LEI N.º 593/2019 P. 56), APENAS A PROMOVEU EM AGOSTO, NO ANO DE 2020, SOMENTE EM FEVEREIRO (LEI N.º 609/2020 P. 57), EM 2021 NO MÊS DE JULHO (LEI Nº 630/2021 P. 58) E, POR FIM, NO ANO DE 2022 A REVISÃO OCORRERA NO MÊS DE FEVEREIRO (LEI Nº 643/2022 P. 59).5. A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 37, X, DA CF/88, SEGUNDO O QUAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES . DE FATO, A REVISÃO GERAL É REAJUSTE GENÉRICO CONFERIDO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO PODER AQUISITIVO CAUSADO PELA INFLAÇÃO. OCORRE QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO, A REFERIDA REVISÃO NÃO É AUTOMÁTICA E É ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DE EXECUTIVO, SENDO, PORTANTO, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E QUE DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL PARA SER DEVIDAMENTE EFETIVADA. 6. A VALER, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A REVISÃO GERAL ANUAL, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 37, X, DA CRFB, DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TENDO EM VISTA O CARÁTER CONTROVERTIDO DAQUELE DIREITO E O PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, DO QUE SE EXTRAI QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO ESTABELECE UM DEVER ESPECÍFICO DE QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES SEJA OBJETO DE AUMENTOS ANUAIS, MENOS AINDA EM PERCENTUAL QUE CORRESPONDA, OBRIGATORIAMENTE, À INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO. EM VERDADE, ANTE A CITADA AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA, MAS EXISTÊNCIA DE EFICÁCIA DA NORMA, O QUE ELA PREVÊ É UM DEVER DE PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DADO ANO, COM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA EMBASADA EM DADOS FÁTICOS DA CONJUNTURA ECONÔMICA. PRECEDENTE: RE 565.089, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, DJE DE 28/4/2020, TEMA 19 DA REPERCUSSÃO GERAL. 7. NESSA PLANURA, UMA VEZ QUE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FORA IMPOSTA PELO CONSTITUINTE COMO OBJETIVO CONSTITUCIONAL NÍTIDO E OBRIGATÓRIO, AINDA QUE A REFERIDA REVISÃO NÃO RESULTE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, A DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR FICA RESTRITA AS SEGUINTES HIPÓTESE DELIMITATIVAS DA SUA ATUAÇÃO: OBRIGATORIEDADE DE EDITAR LEI ESPECÍFICA DA REVISÃO ANUAL, OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DADO ANO, COM DEMONSTRAÇÃO EMBASADA EM DADOS TÉCNICA CAPAZES DE DEMONSTRAR A REALIDADE ECONÔMICA DO ENTE FEDERATIVO. 8. COM EFEITO, A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NÃO PODE SER CONSIDERADA CONSTITUCIONALMENTE OBRIGATÓRIA , EMBORA INEGAVELMENTE SE INSIRA NA MOLDURA NORMATIVA DO DIREITO TUTELADO, QUE ATRIBUIU AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A TER SUA REMUNERAÇÃO ANUALMENTE REVISTA (RE 843112, RELATOR(A): LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020). ASSIM, CABE AO PODER EXECUTIVO PRONUNCIAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO STF NO RE N.º 565.089 RG/SP: O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CF/1988, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A INDENIZAÇÃO. DEVE O PODER EXECUTIVO, NO ENTANTO, SE PRONUNCIAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO (REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 25.09.2019).9. DEMAIS DISSO, A REVISÃO GERAL ANUAL DEPENDE, OBRIGATORIAMENTE, DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, NA CONCRETIZAÇÃO DO CITADO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A COLMATAÇÃO DA LACUNA NORMATIVA POR DECISÃO JUDICIAL, PORQUANTO, ALÉM DA BAIXA DENSIDADE NORMATIVA QUE RESSOA DO ARTIGO 37, X, DA CF/88, A DELIMITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DAQUELA PRESSUPÕE UMA CONSIDERÁVEL EXPERTISE TÉCNICA E FINANCEIRA, BEM ASSIM OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N.º 101/2000), QUE FOGE DAS CAPACIDADE INSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE JUDICANTE. À VISTA DISSO, ENSINA HELY LOPES MEIRELLES: O AUMENTO DE SUBSÍDIO E DE VENCIMENTOS PADRÃO E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO (CF, ART. 37, X). ASSIM, PARA OS DO EXECUTIVO A INICIATIVA É EXCLUSIVA DE SEU CHEFE (CF, ART. 61, § 1º, II, A ). É UMA RESTRIÇÃO FUNDADA NA HARMONIA DOS PODERES E NO RECONHECIMENTO DE QUE SÓ O EXECUTIVO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SABER QUANDO E EM QUE LIMITES PODE MAJORAR A RETRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES . (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 25. ED., MALHEIROS, 2000 P. 436).10. NESTE PONTO, SALIENTA-SE, AINDA, A NECESSIDADE, PARA FINS DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DE (I) DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E (II) AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, TUFO CONFORME ARTIGO 169, §1º DA CF/88 (RE 905357, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019), O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE INICIATIVA LEGISLATIVA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ACERCA DA MATÉRIA, QUEM, POR CERTO, POSSUI CONHECIMENTO CONTUNDENTE ACERCA DA GESTAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO, DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIO E DO FUNCIONALISMO ESTATAL. COM EFEITO, AS REGRAS PRUDENCIAIS E A RELAÇÃO ENTRE AS FORMAS DE AUMENTO REMUNERATÓRIO REVELAM OS ELEVADOS CUSTOS DE ERRO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL POR QUEM NÃO DETÉM A EXPERTISE NECESSÁRIA (SUNSTEIN; VERMEULE. INTERPRETATION AND INSTITUTIONS. MICHIGAN LAW REVIEW, V. 101, P. 885, 2002. P. 38).11. DESTARTE, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO NA QUESTÃO EM APREÇO. A UMA PORQUE A SÚMULA 37/STF ESTABELECE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, A PRETEXTO DE ISONOMIA. A DOIS PORQUE A COMPETÊNCIA PARA O DESENCADEAMENTO DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TRATANDO-SE DE ATO DISCRICIONÁRIO E NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR SUA OMISSÃO (AGINT NO RMS 64.975/MG, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/04/2021, DJE 01/07/2021). A TRÊS PORQUE A QUESTÃO ESTÁ ATRELADA AO PRINCÍPIO DO DEMOCRÁTICO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO CUSTO POLÍTICO AO JUDICIÁRIO, BEM ASSIM À CLÁUSULA PÉTREA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88), OS QUAIS DEVEM ATUAR DE FORMA INDEPENDENTE E HARMÔNICA, SENDO CERTO QUE, NESSE PASSO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA TÍPICA, REAJUSTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PARA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, POIS ESTARIA EXERCENDO FUNÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA DE OUTRO PODER, TENDO EM VISTA QUE A MODIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LOGO, A CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO POR DECISÃO JUDICIAL EXORBITA OS LIMITES DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, CONFIGURANDO INTROMISSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. 12. FIRMADAS ESSAS PREMISSAS, EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2017 A 2022, OBSERVA-SE QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES POR MEIO DAS LEIS DE NÚMEROS 555/2017, 573/2018, 593/2019, LEI N.º 609/2020, 630/2021 E 643/2022. NÃO OBSTANTE, OLVIDOU-SE DE QUE A DATA BASE PARA A REFERIDA REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME PREVISTO NA NORMATIVIDADE MUNICIPAL ERA 01 DE JANEIRO DE CADA ANO E, EM RAZÃO DISSO, REALIZOU O IMPLEMENTO DA REPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL EM REFERÊNCIA. 13. NESSE TOAR, FORTE NAS LIÇÕES ATINENTES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGOS 5º, II, E 37, AMBOS DA CF/88) E À OBRIGATORIEDADE INAFASTÁVEL DE OBSERVÂNCIA E ADSTRIÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO AOS LIMITES ESTRITOS E À FORÇA NORMATIVA DA LEI, É INCONCEBÍVEL QUE SE VALIDE A ILEGALIDADE PERPETRADA PELO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO OBSERVOU A DATA BASE ANTERIORMENTE FIXADA E, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO, FIXOU REAJUSTE GERAL ANUAL EM MESES DISTINTOS DE JANEIRO DE CADA UM DOS CITADOS ANOS. POR CERTO, A FIM DE SUPRIR AQUELA MÁCULA LEGISLATIVA E CORRIGIR A VIOLAÇÃO LEGAL ORA INDICADA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUESTADAS PELOS RECORRENTES/RECLAMANTES QUANTO AOS ANOS DE 2017 A 2022.14. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, DESCABIDAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES À REVISÃO, OU AINDA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, VEZ QUE A MUNICIPALIDADE INSTITUIU TODO O ARCABOUÇO NORMATIVO NECESSÁRIO NOS ANOS REQUESTADOS E EXERCEU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUA FACULDADE. NÃO HÁ PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS NEM ESTÁ ESTE PODER JUDICIÁRIO A IMPOR OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA ISONOMIA, MAS APENAS SE BUSCA A FIEL EXECUÇÃO DA NORMA LOCAL. ANTE A PATENTE ILEGALIDADE VERIFICADA, CABÍVEL A INTERVENÇÃO DESTE JUÍZO.15. ASSIM, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95.16.
DIANTE DO EXPOSTO, O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, ESSES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC.17. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, ESSES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC.