Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41864/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501140604 NÚMERO ÚNICO: 0001798-75.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471001408 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EDIVALDO ROBERTO TELES ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITAPORANGA DAJUDA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2012. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO. NÃO RECOLHIDO O PREPARO DEVIDO, EM VIRTUDE DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE ORA DEFIRO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE, NA ORIGEM (202471001408), DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA AJUIZADA POR EDIVALDO ROBERTO TELES EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE, JÁ QUALIFICADOS.3. SUSTENTOU O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE É SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA DESDE 15.04.1988 [...]. O AUTOR RECEBEU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO POR MAIS DE 08 ANOS, CONFORME PORTARIA N° 00068/2012, PUNBLICADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2012 (PORTARIA ANECA). SALIENTA QUE TAL PORTARIA PREVÊ A INCORPORAÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO). OBSERVA-SE NA FICHA FINANCEIRA QUE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2012 O REQUERENTE COMEÇOU A RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INCORPORADA, COM A SEGUINTE DEFINIÇÃO INCORPORAÇÃO ART. 78 LC 008. NO ANO SEGUINTE, COMEÇOU A RECEBER A GRATIFICAÇÃO SOMENTE COM A DENOMINAÇÃO DE DESEMPENHO , DESDE ENTÃO A GRATIFICAÇÃO COMEÇOU A ALTERNAR ENTRE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A 100% (CEM POR CENTO); VINDO A SER CESSADO PELO MUNICÍPIO EM FEVEREIRO DE 2017. .4. A PARTE DEMANDADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.5. O JUÍZO DE 1º GRAU ASSIM ENTENDEU, EM SENTENÇA: POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DECLARO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 487, I, DO CPC. .6. INSURGIU-SE, ENTÃO, A PARTE REQUERENTE, A FIM DE VER REFORMADA A SENTENÇA PROLATADA.7. A PARTE RECORRIDA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.8. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - LCM Nº 008/2012 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPORANGA D AJUDA), DE 31/10/2012, ESTABELECIA O SEGUINTE A RESPEITO DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E SUA INCORPORAÇÃO: ART. 78. AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DESEMPENHO, GRATIFICAÇÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL É DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO.§1° - A CONCESSÃO DA RETRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SÓ PERMANECERÁ ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER A FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DESEMPENHO, GRATIFICAÇÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL, DEVENDO SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO MESMO, ATENDIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:I - INCORPORAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RETRIBUIÇÃO, EM CASO DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE 02 (DOIS) ANOS;II - INCORPORAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA RETRIBUIÇÃO, EM CASO DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE 03(TRÊS) ANOS;III - INCORPORAÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA RETRIBUIÇÃO, EM CASO DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE 04(TRÊS) ANOS;IV - INCORPORAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DA RETRIBUIÇÃO, EM CASO DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO POR MAIS DE 05(CINCO) ANOS. 9. OCORRE QUE ESSE DISPOSITIVO DA LCM Nº 008/2012 FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - LCM Nº 001/2013, DE 21/01/2013, PASSANDO A RETRIBUIÇÃO A SER DEVIDA APENAS PARA FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO.10. A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS A PORTARIA 0068/2012, DE 26/11/2012, EM QUE FICOU ESTABELECIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO PERCENTUAL DE 100%, EM FAVOR DO REQUERENTE.11. ASSIM, COM A DEVIDA VÊNIA, ENTENDO QUE NÃO SUBSISTE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LCM Nº 008/2012, DEIXOU DE SÊ-LO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LCM Nº 001/2013, SUBSISTINDO O DIREITO À REFERIDA INCORPORAÇÃO APENAS NO LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE 31/10/2012 E 21/01/2013, PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 78, § 1º, DA LCM Nº 008/2012 .12. ISSO PORQUE, EM QUE PESE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO A REGIMES JURÍDICOS DE SERVIDORES, NÃO HÁ COMO SE NEGAR QUE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA PORTARIA, O REQUERENTE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO, PASSANDO ESTE A SER INTEGRADO A SUA REMUNERAÇÃO.13. ASSIM, MESMO QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO POSTERIOR NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A INCORPORAÇÃO JÁ HAVIA SIDO PERFECTIBILIZADA PELOS REQUISITOS VIGENTES À ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO POR MEIO DE PORTARIA CONCESSIVA, IMPERANDO A REGRA DO REBUS SIC STANTIBUS E FAZENDO JUS, O AUTOR, À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.14. DESSE MODO, MERECE GUARIDA O PLEITO RECURSAL.15. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO PARA DETERMINAR AO RECORRIDO QUE PROCEDA À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (NATUREZA ESPECIAL) NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) AO REQUERENTE, DEVENDO REALIZAR O PAGAMENTO DO RETROATIVO DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO TODOS OS RETROATIVOS NÃO ADIMPLIDOS DESDE SUA CESSAÇÃO OU PAGAMENTO INCOMPLETO.16. REGISTRE-SE QUE, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DE FORMA ÚNICA, COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.497/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 113/2021 (09/12/2021), MOMENTO A PARTIR DO QUAL A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OCORRERÁ PELA TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO EM SEU ART. 3º.17. POR FIM, O ART. 55 DA LEI 9.099/1995, QUE INAUGURA O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E QUE SOMENTE EM SEGUNDO GRAU O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. ASSIM, VENCEDOR O RECORRENTE, DEIXO DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95.FACL CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE FOI VENCIDO, DEIXE-SE DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95.