Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001721-66.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001721-66.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 09:17

Definitivo

14/07/2025, 08:35

Trânsito em julgado

14/07/2025, 08:34

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/07/2025, 10:44

Confirmada

25/05/2025, 00:39

Expedida/certificada

14/05/2025, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANUZIA SANTOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....:...DESSE MODO, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS POR VANUZIA SANTOS PARA, RETIFICANDO O JULGADO EMBARGADO, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (1/3 POR 25 ANOS) SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A SUA REMUNERAÇÃO BÁSICA, BEM COMO DETERMINAR O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS DIFERENÇAS DESSAS MESMAS VANTAGENS, DEDUZIDAS AS PARCELAS JÁ EVENTUALMENTE PAGAS E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJO VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO, DESDE O PAGAMENTO A MENOR ATÉ A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO, OBSERVADOS OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EMBARGADA, QUE FICA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. P.R.I. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001352 NÚMERO ÚNICO: 0001721-66.2024.8.25.0036

12/05/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2025, 18:01

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 13:33

Confirmada

08/04/2025, 15:58

Expedida/certificada

26/03/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANUZIA SANTOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS EM 17/02/2025, TÊM EFEITOS INFRINGENTES, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001352 NÚMERO ÚNICO: 0001721-66.2024.8.25.0036 INTIME-SE O(A) EMBARGADO(A) PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMO PREVISTO NO ART. 1.023, §2º DO CPC. TRANSCORRIDO TAL PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS OS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS ACLARATÓRIOS. CUMPRA-SE.

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

21/03/2025, 11:06

Documentos

Julgamento

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANUZIA SANTOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....:...FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA/SE AO PAGAMENTO, À PARTE REQUERENTE, DAS DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VENCIMENTO BÁSICO, A CONTAR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO A ESSE ADICIOINAL (12/08/2017) ATÉ O MÊS ANTERIOR À SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO (07/2023), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. OS VALORES APURADOS DEVERÃO TER A CORREÇÃO MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EXCETUANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO DEVERÁ SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TR, POR TER SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947/SE, DEVENDO SER UTILIZADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E, POR SER CONSIDERADO O ÍNDICE MAIS ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER DE COMPRA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, EX VI O ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 11, DA LEI 12.153/2009, PORQUANTO O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SUPLANTA O LIMITE FIXADO PARA AS DEMANDAS DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. EM HAVENDO O MANEJO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, TEMPESTIVAMENTE, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001352 NÚMERO ÚNICO: 0001721-66.2024.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA, POR MEIO DE SEU PATRONO, A FIM DE QUE APRESENTE AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRANSMITINDO O RECURSO INOMINADO À TURMA RECURSAL, NO TJ/SE, COM O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS OU COM A MANIFESTAÇÃO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I

13/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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