Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EXECUTADO: LAGARTO CONSTRUÇÃO E GRANITOS LTDA ME ADV.: WALLA VIANA FONTES - OAB: 8375-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO (FLS. 401-403), PUGNOU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, BEM COMO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS JÁ CONSTRITOS. TODAVIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E VISANDO CONFERIR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO, CONVÉM CONSIDERAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRIORIZA O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NESTE CENÁRIO, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, NOTADAMENTE POR MEIO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, MAIS CONHECIDA COMO TEIMOSINHA, APRESENTA-SE COMO MEDIDA MENOS GRAVOSA E POTENCIALMENTE MAIS EXPEDITA DO QUE A COMPLEXA FASE DE LEILÃO OU A INTERVENÇÃO NA GESTÃO EMPRESARIAL VIA PENHORA DE FATURAMENTO. PELO EXPOSTO,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201554102092 NÚMERO ÚNICO: 0008678-86.2015.8.25.0040 INTIME-SE O ÓRGÃO MINISTERIAL PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBRE A CONVENIÊNCIA DE SE PROCEDER À TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA ELETRÔNICO, NA MODALIDADE ACIMA DESCRITA, ANTES DO PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS MAIS ONEROSAS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. APÓS, CONCLUSOS.